Vereador quer uso do Fundo de Transporte para custeio da folha de pagamento

Ante o impasse no transporte público, está tramitando na Câmara Municipal projeto do vereador Wanderson Castelar incluindo o parágrafo único no artigo 2º da Lei que cria o Fundo Municipal de Transporte. Pela proposta, a nova redação autoriza a utilização dos recursos do Fundo de Transportes para o custeio da folha de pagamentos das operadoras do serviço no município. Mas há condições: “comprovação de insuficiência financeira, ocasionada pela queda abrupta de receita das concessionárias; manutenção por parte das concessionárias do pagamento integral de salários, gratificações e direitos que assistem os trabalhadores, conforme celebrado em contrato coletivo e compromisso de devolução dos recursos à sua origem, tão logo seja restabelecido o equilíbrio do sistema e haja suficiência de fundos para tal, ainda que de forma parcelada.”