Energia elétrica

Virou lei projeto de autoria do vereador Juraci Scheffer, no qual fica estabelecido que a Cemig fica obrigada a atender solicitação de instalação de energia elétrica a pedido do possuidor, mediante simples comprovação de posse do imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, contrato de doação, contrato de comodato, contrato de cessão de direitos sobre imóveis e contrato de compromisso de compra e venda. Na justificativa, Scheffer destaca que a proposta visa promover justiça social por meio do livre acesso ao direito de uso da energia elétrica, sendo uma necessidade básica e indispensável para a pessoa viver com toda dignidade.