Limites da lei

Durante live promovida pelo Grupo Prerrogativas, o procurador-geral da República, Augusto Aras, não poupou críticas à operação Lava Jato e anunciou ser “hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure”. Ele destacou, porém, que a “correção de desvios” não significa a redução do empenho no combate à corrupção. E prosseguiu: “Espero que o enfrentamento à macrocriminalidade, especialmente naquela corrupção relativa a grandes capitais, continue a se fazer do mesmo modo, mas no universo dos limites da Constituição e das leis. O lavajatismo há de passar.”

O procurador mexeu num ponto importante das investigações, mas não tranquiliza a sociedade, que não deseja um refluxo nas ações de enfrentamento à corrupção, especialmente nos casos em que os interesses públicos se misturaram com os do setor privado, numa simbiose que causou graves danos ao país.

Mas tem razão em outros pontos. A Lava Jato, a despeito de ter levado ao cárcere pessoas até então consideradas – ou que se consideravam – intocáveis, acabou tornando-se um monstro em determinadas situações, quando, em nome de seus fins, não se importou com os meios, ultrapassando limites estabelecidos em lei. Em várias situações, os procuradores, por vaidade ou por excesso de ânimo, foram além das prerrogativas, sem se importarem com as normas que estabelecem equilíbrio nas ações do Estado.

Ao se saber que há milhares de dados em poder dos procuradores da Lava Jato, colhidos sem explicações e sem qualquer controle da própria procuradoria, há motivos para preocupação, pois a ninguém é dado o direito de ficar acima da lei.

Augusto Aras tem um problema de origem com a própria categoria por ter sido nomeado sem o respaldo de seus pares, que não inseriram seu nome na lista tríplice encaminhada à Presidência da República, e pela desconfortável proximidade com o presidente Jair Bolsonaro. Embora eivado de todas as qualificações, ele foi escolhido pelo presidente à revelia do pleito que se tornou regra na ocupação do posto. Para muitos, trata-se de um detalhe menor, para outro, uma quebra de acordo.

Pelo sim, pelo não, o dado a ser discutido é o futuro da operação. É fato que houve exageros, mas também está claro que a corrupção não é um produto perecível, que acaba de uma hora para a outra. Ao contrário, a despeito de todas as investigações, ainda há notórios infratores que precisam prestar contas pelos benefícios obtidos de forma ilícita.

Voltando a Aras, as investigações podem e devem ser mantidas, mas sem que isso ultrapasse o que está capitulado nos códigos sob o risco até mesmo de nulidade futura. Seria frustrante para a própria sociedade ver a liberação de culpados por meras formalidades legais que não foram cumpridas. Ademais, se hoje muitos aplaudem os excessos, é sempre necessário lembrar que, em algum dia, os mesmos que ora batem palmas podem ser vítimas de ilegalidades de tal monta.