Lei Kandir

O Governo de Minas está contando com recursos da Lei Kandir para melhorar a saúde financeira do Estado. De acordo com o site da Assemblei Legislativa, a compensação das perdas está prestes a ser iniciada. “A União e os estados formalizaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, um acordo com o objetivo de reparar o prejuízo provocado pela Lei Complementar 87, de 1996. O acordo firmado no último dia 15, por meio da Federação Nacional de Governadores, prevê a destinação, até 2037, de cerca de R$ 8,7 bilhões a Minas, num montante de R$ 65,6 bilhões a todos os entes federados.”