ICMS sobre supérfluos é prorrogado e sanção já está no Diário Oficial

Por Paulo Cesar Magella

30/12/2019 às 18h00 - Atualizada 30/12/2019 às 15h49

O governador também sancionou o projeto de Lei, de sua iniciativa, aprovado pela Assembleia, prorrogando a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de produtos supérfluos e serviços de comunicação. Ele, no entanto, vetou os recursos que seriam destinados a uma conta específica para o Fundo de Erradicação da Miséria.

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