Projeto autoriza divulgação de nome de quem está na dívida ativa
Tramita nos órgãos técnicos da Assembleia projeto do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) – e já com parecer favorável – autorizando a divulgação pelo Executivo, por meio do Portal da Transparência e em tempo real , de informações pormenorizadas contendo o nome do contribuinte inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado, situação e valor da dívida, bem como os procedimentos adotados pela Administração Pública pelo recebimento das dívidas.
