Acordo entre Estado e prefeituras é assinado; BH e outras 18 cidades ficam de fora

Apenas 19 cidades ficaram fora do acordo entre a Associação Mineira de Municípios e o Governo de Minas, que garantirá o pagamento de R$ 7 bilhões em repasses constitucionais confiscados pelo Estado referentes ao ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar. De acordo com os termos firmados entre as partes, o Governo, a partir de janeiro de 2020, terá que pagar, em três parcelas mensais, os valores em atraso devido aos municípios. Esse montante é de cerca de R$ 1 bilhão. Já a partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O Estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar. Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, o acordo vai garantir que os gestores tenham a certeza do recebimento dos valores devidos em um prazo já estabelecido. “Temos muitos desafios pela frente. Mas com esse acordo, vamos gastar menos energia com processos judiciais e direcioná-la para outras iniciativas voltadas para o cidadão”. A capital Belo Horizonte não assinou o acordo.