Segurança jurídica define voto de Grupo de Trabalho
O deputado Lafayette Andrada esclareceu seu voto contra a prisão em segunda instância, como está prevista no pacote anticrime elaborado pela equipe do ministro da Justiça, Sérgio Moro, enfatizando não ser contra essa medida, desde que ela seja tratada no seu devido lugar. “O Grupo de Trabalho entendeu que a prisão em segunda instância é tema constitucional e, por segurança jurídica, considera que para tal mudança será necessária uma alteração na Constituição Federal. O pacote anticrime trata apenas de legislação ordinária. Precisamos avançar no combate ao crime, mas garantindo sempre a segurança jurídica”, destacou.
