Regulamentação da Uber pode retornar à PJF

O projeto de lei que pretende regulamentar os serviços de transporte de passageiros por aplicativo em Juiz de Fora reapareceu na pauta de votação da Câmara na noite desta segunda-feira (20), mas sua apreciação acabou adiada uma vez mais, após pedido de vista do vereador Wagner França (PTB). De autoria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a proposição se encontra agora sob uma nova polêmica. Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, este mês, declarou inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas e redefiniu os limites da atuação dos municípios na regulamentação do tema, vários vereadores defenderam que o texto retorne para o Poder Executivo para uma readequação ao novo ponto de vista manifestado pelo STF.

Entre os que defenderam a readequação do texto pela PJF, estão José Márcio (Garotinho, PV), Júlio Obama Jr. (PHS) André Mariano (PSC) e Juraci Scheffer (PT). O petista, inclusive, adotou discurso bastante taxativo. “Com a decisão do STF, o objeto da matéria está prejudicado”, afirmou. Durante as discussões da bancada, chegou a ser sugerido que o líder do Governo, o vereador Rodrigo Mattos (PHS), retirasse o projeto de lei para possíveis adequações. Por sua vez, Rodrigo afirmou que ainda não havia conversado com o Executivo após a realização de uma reunião com representantes da Uber na tarde desta segunda-feira.

Rodrigo sugeriu que a Câmara convocasse o secretário de Transporte e Trânsito, Eduardo Facio, para que cada parlamentar pudesse explanar suas posições sobre a necessidade ou não de a proposição ser refeita pela Prefeitura. Entre aqueles que se manifestaram, a única voz dissonante foi a de Nilton Militão (PTC), que sugeriu a aprovação do dispositivo em primeiro turno e que os próprios legisladores fizessem as mudanças necessárias no projeto, por meio de emendas, quando a proposta entrasse em segunda discussão.

O clima de incerteza sobre a tramitação da proposição contrasta com o sentimento observado após a reunião com representantes da Uber, quando a sensação era de que o projeto de lei pudesse ser aprovado ainda no mês de maio. A expectativa foi informada pela Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, que se manifestou ao fim do encontro que faz parte de uma série de conversas que vem sendo feitas desde fevereiro de 2018, quando o assunto foi tema de audiência pública. Desde então, já ocorreram reuniões internas e externas da comissão, com a participação dos motoristas de aplicativos, dos taxistas e da Prefeitura.

Encontro com representantes da empresa

O encontro desta segunda-feira ocorreu num momento em que definições sobre o transporte por aplicativo já foram dadas no cenário nacional. No último dia 9, o STF concluiu o julgamento que constatou a legalidade do serviço no país. O órgão também emitiu uma tese sobre o assunto. O documento afirma que “a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”. Desta forma, os municípios não poderão limitar o número de veículos que circulam nas ruas.

De acordo com o presidente da Comissão de Urbanismo, o vereador José Márcio (Garotinho, PV), o encontro com representantes da Uber aconteceu em um bom momento. “Nós já havíamos promovido reuniões com outras partes envolvidas neste processo da regulamentação, mas ainda não tínhamos conversado com nenhuma das empresas responsáveis pelos aplicativos. O encontro foi positivo para conhecermos melhor como funciona a atividade, e veio em boa hora porque o STF já definiu a questão sobre o limite do número de carros, que era muito polêmica.”

Dentre estes pontos estão a obrigatoriedade de promover cursos para os motoristas que atuam no serviço; a cobrança de R$ 30 para cada profissional cadastrado e o direcionamento deste valor ao Município; a realização de vistorias nos veículos; o limite de idade da frota; o acesso da Prefeitura aos dados dos profissionais; e o pagamento de percentual sobre o total de corridas realizadas que também será direcionado ao Fundo Municipal de Transportes.

Mais controle

Na ocasião, os vereadores presentes destacaram que não são contrários ao serviço de transporte por aplicativo, mas que enxergam a necessidade da regulamentação para que o Município tenha maior controle da atividade. Eles apresentaram a preocupação da concorrência com o serviço de táxi, sobre o qual o Poder Público realiza uma série de exigências, e apontaram a necessidade de que as empresas de aplicativo ofereçam alguma contrapartida ao Município, tendo em vista que o serviço acarreta em maior número de veículos nas ruas, aumento do volume de tráfego e emissão de poluentes. Além de Garotinho, estiveram presentes na reunião André Mariano, Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro (MDB), Rodrigo Mattos, Sargento Mello (PTB) e Vagner de Oliveira (PSC).

Os representantes da empresa, Pedro Santos e Sílvia Penna, responderam aos questionamentos e detalharam como é a dinâmica de funcionamento do aplicativo, desde a autorização para o cadastro do motorista parceiro até a prática de cobrança e atendimento aos usuários. “Enxergamos a nossa atividade como complementar aos outros modelos de transporte. Somos mais uma opção, não temos perspectiva de concorrer com o táxi ou com o transporte público. Nas cidades onde já somos regulamentados, há uma postura de convivência entre as modalidades de transporte, e não concorrência”, avaliou Pedro.

Sem informar o número de motoristas cadastrados na cidade, ele assegurou que a empresa realiza um controle interno para a seleção dos profissionais, de forma a garantir a segurança do usuário. “Pedimos CPF, carteira de motorista e fazemos a avaliação de antecedentes criminais.” Para ele, não haveria problemas em oferecer os dados cadastrais à Prefeitura, desde que haja uma portaria que garanta a proteção ao uso destas informações. Com relação ao curso e à vistoria, ele acredita que seria preciso formatar como serão realizadas estas ações. Sílvia afirmou que muitos motoristas da plataforma querem a regulamentação, e que é desejo da empresa oferecer uma contrapartida ao Município. “Nas cidades onde a Uber é regulamentada, direcionamos 1% do total das corridas para os cofres públicos.”