Câmara dos Deputados faz audiência pública para discutir pacote de Moro
O Grupo de Trabalho do Pacote Anticrime da Câmara dos Deputados, do qual faz parte o deputado Lafayette Andrada, faz, nesta quinta-feira, a sua primeira audiência pública. O tema será sobre as mudanças na Parte Geral do Código Penal – excludentes de ilicitude; legítima defesa; pena de multa; fixação da pena e do regime de cumprimento – novas hipóteses para a fixação do regime inicial fechado; efeitos genéricos da condenação; causa impeditiva da prescrição; causa interruptiva da prescrição; tempo de cumprimento de pena e requisitos do livramento condicional. O pacote de propostas ataca a corrupção, combate o crime organizado e foca em atos ilegais, como caixa dois de campanha.
