Juiz de Fora segue sem Ouvidoria Municipal

Apesar de determinação legal, os três mecanismos criados pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) para ampliar a participação popular, anunciados em julho do ano passado, carecem de avanços. Além do lançamento do Portal de Serviços da Prefeitura (www.servicos.pjf.mg.gov.br), que reúne informações sobre serviços oferecidos pelo Município, foi assinado o projeto de lei que prevê a criação do Conselho Municipal dos Usuários. A matéria ainda não entrou em votação no plenário. Há sete meses, também houve a formalização do termo de adesão ao e-OUV, o Sistema Gratuito de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. Conforme a Prefeitura, houve treinamento da equipe e customização do recurso, mas, para entrar em operação, aguarda-se a criação da Ouvidoria Geral do Município, prevista na reforma administrativa.

A Lei Federal 13.460/2017 estabelece regras para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. Desde junho do ano passado, a norma está em vigor para municípios com mais de 500 mil habitantes, como é o caso de Juiz de Fora.

Sobre a Ouvidoria, o secretário de Comunicação Social, Michael Guedes, explica que, a partir da formalização do termo de adesão, começou a organização interna e o treinamento da equipe responsável pela operacionalização, que consiste em receber as demandas, apurar e retornar para o cidadão. Conforme Michael, o sistema está pronto. Em dezembro, porém, a Prefeitura decidiu esperar pela aprovação da reforma administrativa, que aconteceu no final de janeiro e prevê a criação da Ouvidoria Geral do Município.

Pronta para votação

A partir de agora, há 60 dias para regulamentação. Conforme o secretário, a Ouvidoria fará parte da Controladoria Geral do Município, diretamente subordinada ao prefeito. Michael comenta que a controladoria está sendo organizada durante esses dois meses e, assim que estiver pronta do ponto de vista administrativo, vai absorver a Ouvidoria. “Melhor abrir o e-OUV já dentro da estrutura da Ouvidoria Geral.”

Em relação à mensagem do Executivo, a matéria que prevê a criação do Conselho Municipal de Usuários passou – e foi aprovada – por todas as comissões e está pronta para entrar em votação desde outubro, o que ainda não aconteceu. A expectativa da Casa é de que a apreciação aconteça neste período legislativo.

Segundo o secretário, no final do ano, foi priorizada a avaliação do projeto de reforma administrativa, mediante a necessidade de ajuste financeiro da máquina pública. O posicionamento é de que, assim que a pauta for aprovada pela Câmara, será sancionada pelo prefeito, dando início ao processo de indicação e posse dos integrantes do conselho. O Conselho Municipal dos Usuários visa a participação dos usuários no acompanhamento e na avaliação dos serviços públicos, terá caráter consultivo e poderá propor melhorias na prestação dos serviços municipais.