Câmara quer criar comissão para discutir dívida de taxistas com a PJF

A audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) para discutir a proposta dos taxistas de refinanciar o prazo para pagamento do valor de R$ 20 mil, cobrados pela Administração Municipal pela outorga do serviço, mobilizou o Sindicato dos Taxistas e Transporte Autônomo de Passageiros de Juiz de Fora e Região (Sindtaxi JF), a Associação dos Condutores Autônomos do Serviço de Táxi de Juiz de Fora (Acast) e a Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi). Mais do que a dificuldade financeira para honrar as dez parcelas de R$ 2 mil, previstas para serem quitadas em três anos e meio, o que estava em pauta no encontro era o próprio futuro da categoria. O que os motoristas do transporte individual de passageiros tentam provar para a Prefeitura é que a crise pela qual a cidade, o estado e o país estão mergulhados afetou a rentabilidade do negócio, a ponto de ameaçar a manutenção do serviço. O vereador Júlio Obama Júnior (PHS), responsável pela convocação da audiência, propôs a criação de uma comissão para discutir o tema junto ao Executivo, garantindo o acompanhamento da situação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PHS), também anunciou que o projeto que prevê a regulamentação dos aplicativos será colocado em votação em janeiro de 2019. A proposição, que atualmente está sob avaliação dos membros da Comissão de Urbanismo, Transporte e Trânsito, – dois dos três vereadores que representam a comissão já deram seu parecer -, seguirá para a Comissão de Defesa do Consumidor. “Após esse trâmite, o projeto está apto para votação”, afirmou Rodrigo. O texto prevê obrigações legais para os motoristas ligados ao transporte por aplicativo e também deverá estabelecer um número máximo de veículos com permissão para circular. A ideia é calcular um número de licenças para aplicativos. O texto sugere que para cada taxista, a cidade tenha 2,5 motoristas de aplicativos, o que somaria 1.625 veículos.

A regulamentação é vista pelos taxistas como a única forma de acabar com a concorrência que eles consideram “desleal”. Atualmente, o Poder Público não sabe quantas pessoas estão trabalhando no serviço, já que os aplicativos não estão submetidos à fiscalização e, em tese, não geram receita para a cidade. Dados não oficiais apontam para a existência de três mil carros registrados em um dos aplicativos em Juiz de Fora. Destes, cerca de 1.400 estariam ativos. Já o atual número de táxis na cidade é 650. Segundo informações apresentadas na audiência pelo professor doutor do Departamento de Estatística da UFJF, Antônio Fernando Beraldo, de cada quatro veículos acionados em São Paulo por passageiros, três são motoristas de aplicativos e apenas um é de táxi, situação que se estende para outras cidades brasileiras. Ainda de acordo com Beraldo, em Juiz de Fora, mais da metade dos quilômetros percorridos diariamente por taxistas na cidade são rodados sem passageiros. Apenas 48,6% dos deslocamentos ocorrem com os carros ocupados.

O déficit na receita também foi calculado: dos R$ 7.033 faturados mensalmente por cada taxista da cidade, em média, apenas R$ 964 ficariam na mão do permissionário. “Sobra o quê?”, questionou Beraldo ao falar da obrigatoriedade de os profissionais do setor pagarem a taxa de outorga. Dos 472 taxistas contemplados na licitação de 2014, 16 estão inadimplentes com a Prefeitura, ou seja, deverão ter suas licenças cassadas. O percentual de não pagadores é considerado pequeno pelo Município. “A cassação da outorga é uma penalização brutal para o taxista que assumiu uma dívida de cerca de R$ 80 mil com a compra do carro, além da implantação dos itens obrigatórios, como a colocação de biometria”, afirmou o advogado do Sindtáxi e das associações, Robson Santiago de Freitas.

Tortoriello afirmou que é sensível à causa dos taxistas, mas disse que precisa de uma segurança jurídica para alterar uma decisão acordada em edital. “Não é só dar uma ‘canetada’, como pensam alguns. O que é preciso é de um amparo jurídico para se construir uma saída juridicamente correta que dê segurança ao prefeito e a mim. Sensibilidade não nos falta, mas como gestores públicos, temos que tomar decisões baseadas e amparadas pela legislação”, explicou.