Fórum dos Procons Mineiros esclarece sobre fiscalização de combustíveis
O Fórum dos Procons Mineiros, entidade que congrega os Procons Municipais do Estado de Minas Gerais, emitiu nota de esclarecimento sobre as constantes reclamações relativas à alta de preço dos combustíveis em postos revendedores, que não estariam reduzindo os valores mesmo em em situações em que há queda de preço em refinarias ou distribuidoras. O texto destaca que a proteção do consumidor é um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, e que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços é um direito básico. Também afirma que a Constituição da República Federativa do Brasil ressalta o princípio da livre concorrência, o que traduz na liberdade do fornecedor para adotar estratégias comerciais.
Desta forma, a nota explica que “os Procons não regulam os valores de revenda do combustível, uma vez que não há tabelamento ou limites máximos para prática de venda de produtos em mercados em que existe, em tese, a livre concorrência. Extraordinariamente, quando ocorrem situações em que a livre concorrência é prejudicada, como em casos de formação de cartel ou, exemplo recente, a greve dos caminhoneiros, o Poder Público pode interferir no mercado, mas de forma sistêmica, partindo de diretrizes precisas a serem exaradas por órgãos vinculados ao respectivo segmento do mercado.”
O documento diz que “os Procons têm acompanhado com atenção os preços praticados por postos de combustíveis, com o intuito de municiar o Ministério Público, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com as informações necessárias para a apuração de infrações.” Por fim, o Fórum dos Procons Mineiros afirma que, junto a órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, permanecerá “fiscalizando o mercado de consumo, mas sem a prática de ações que pretendam estabelecer limites máximos dos preços dos combustíveis”.
