Prefeitura propõe regularização de loteamentos irregulares

A regularização de condomínios urbanos e rurais de Juiz de Fora foi tema de reunião técnica realizada na Câmara Municipal nesta quinta-feira (9). O encontro foi presidido pelo vereador Zé Márcio (PV) e contou com a participação de representantes do Legislativo, do Executivo e dos moradores de loteamentos que foram construídos de forma irregular na cidade. Na ocasião, foi lido o projeto de lei complementar 4.328/2018, encaminhado pela Prefeitura, que define as condições para o processo de regularização. A proposta de cobrar multa no valor de R$ 3 por metro quadrado do imóvel foi alvo de polêmica. No entendimento das associações dos condomínios, a cobrança deve ser feita aos empresários responsáveis pelos empreendimentos. Já a legislação define que o pagamento seja feito por quem fizer o requerimento da regularização, o que pode significar que a conta recaia sobre os proprietários.

O Secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, explicou que a multa é uma penalidade pela construção ter sido realizada sem autorização do Município. “Se isto continuar, nós teremos um desordenamento urbano muito grande. Como temos loteamentos de 500 até 20 mil metros quadrados, consideramos a metodologia mais justa de definir que quanto maior o terreno, maior a multa”, explicou. “Também entendemos que quem deveria pagar é o empreendedor, mas alguns já não se encontram mais na cidade. O ônus vai para o proprietário, que também ganha com a regularização. O valor venal do imóvel aumenta quando ele é regularizado, e também é mais fácil vendê-lo se for preciso.”

Ainda sobre a importância da regularização, o vereador Sargento Mello Casal (PTB) destacou que só assim haverá a garantia da energia elétrica em condomínios da Zona Rural que ainda não são atendidos pelo serviço. A existência de um termo de ajuste de conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual e a Cemig, impede que a concessionária efetue ligações elétricas em loteamentos irregulares. Já o vereador Zé Márcio falou da segurança jurídica que será dada aos proprietários que, atualmente, não têm a titularidade do imóvel por conta da situação irregular.

Desde 2013, as comissões de Urbanismo, de Eletrificação e de Telefonia da Câmara Municipal solicitam uma proposta de lei junto à Prefeitura que possibilite a regularização dos loteamentos. “Essa lei vai ter que conciliar os interesses dos proprietários e do Executivo. Esta foi a primeira reunião, e nós temos o compromisso de discutir este assunto da forma mais ampla possível”, garantiu Zé Márcio.

Associações questionam fiscalização do poder público

Na avaliação das associações de moradores, a cobrança de multa feita ao proprietário pode ser um entrave para que as pessoas queiram regularizar os terrenos. “Não concordamos em jogar esta conta para os moradores. Ela deve ser levada aos empreendedores. Quem vai querer regularizar se isto significa onerar?”, questionou a advogada e representante do condomínio Fazendinha do Belo Vale, Cidinha Lousada. “Os locais que ainda não têm luz continuarão sem, pois com o valor da multa não terão como arcar com as contas. A Prefeitura deveria ter embargado as obras que estavam irregulares lá atrás, e não penalizar o comprador de boa-fé. A lei não pode ser arrecadatória, uma alternativa para garantir dinheiro aos cofres públicos.”

O representante dos moradores do loteamento em Filgueiras, Paulo Sérgio Duque, considera que “houve falha de fiscalização do poder público” e, sendo assim, o ônus da irregularidade não deve ser dos proprietários. “A Prefeitura poderia buscar estes empresários. Não podemos pagar pelo erro dos outros.” Na reunião, foram citados exemplos do condomínio Fazendinhas Prainha do Monte Verde, em que o valor da multa ficaria em torno de R$ 1 milhão, e do Granjeamento Dias Tavares, que a cifra pode chegar a quase R$ 20 milhões.

Já a Associação dos Moradores do condomínio Fazendinha Valadares ressaltou o fato de a localidade ter deixado de ser considerada Zona Rural para se tornar área urbana, conforme o novo Plano Diretor. “De repente, passamos a nos enquadrar numa legislação que cobra de nós por um erro que não foi nosso. A Prefeitura errou no passado e está errando agora. É preciso rever esta lei”, desabafou o representante Marco Aurélio. Ele também cobrou a fiscalização dos novos empreendimentos que estão sendo construídos na cidade.

O secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, explicou que a fiscalização da Zona Rural é de competência da União. Ele sugeriu que as discussões sobre o projeto de lei ocorram de forma separada. “Embora a legislação englobe condomínios rurais e urbanos, seria mais didático separar os assuntos por conta das especificidades”, disse. “Todas as contribuições são muito válidas, e nós continuaremos mantendo estas conversas antes da aprovação.”

Tramitação do projeto pode ser paralisada

Diante do imbróglio sobre a cobrança da multa, o vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT) sugeriu que a tramitação do projeto de lei complementar nº 4.328/2018 seja paralisada para que mais discussões possam ser realizadas em conjunto com as associações dos condomínios. O pedido deve ser apresentado à Câmara na próxima segunda-feira (16). “Desta forma, teremos mais tempo para debater entre as partes e chegar a um senso comum”, defendeu. A princípio, a aprovação do projeto estava prevista para setembro.

Na avaliação do vereador Zé Márcio, o pedido de Betão deve ser aprovado. “A questão da multa é a principal divergência em relação a este assunto. O justo seria que o empreendedor arcasse com este valor, mas o Executivo nos garantiu que mesmo com a legislação cobrando o custo do requerente da regularização, os processos ficais contra os empresários irão continuar.”