Acordo permite retomada parcial de obras na BR-440
Empa está autorizada pelo órgão ambiental do estado a construir três passarelas e fazer construções e correções na galeria do córrego
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) firmou acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para a retomada parcial das obras da rodovia BR-440, na Cidade Alta. As intervenções na área estão paralisadas desde 2012, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de irregularidades graves no contrato firmado, sem licitação, entre o departamento e a Empa S/A Serviços de Engenharia, quando 44% dos trabalhos já estavam prontos, o que representa 4,2 quilômetros concluídos. Na época, a construção parcial da estrada, entre a Represa de São Pedro e o campo do Nova União, havia custado aos cofres públicos R$ 58,1 milhões.
Posteriormente, em 2015, o Dnit promoveu licitação pública para reiniciar os trabalhos, mas foi impedido na Justiça de dar continuidade. A mesma Empa S/A venceu a licitação para a conclusão do trecho inacabado, por R$ 44,06 milhões – em valores não corrigidos -, mas só poderia fazer as intervenções após a apresentação e aprovação de um processo de licenciamento ambiental corretivo, que seria analisado pelo órgão estadual, em Belo Horizonte. Esta fase ainda não foi concluída, mas um Termo de Ajustamento de Conduta (TCU) autorizou o Dnit a fazer os trabalhos de retificação da galeria de águas pluviais, além de construir três passarelas, cujos locais de instalação não foram divulgados. Em nota, o departamento informou que “a empresa já se encontra mobilizada para início imediato das obras”.
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A proposta da rodovia BR-440 surgiu há décadas, quando foi pensado em um corredor de tráfego entre as rodovias BR-040 e a BR-267, na Avenida Brasil, altura do Bairro Mariano Procópio, região Nordeste. Com o crescimento demográfico de todo o entorno, especialistas afirmam que esta ligação, atualmente, seria impossível, além de não ser defendida pela própria Prefeitura. Em entrevistas anteriores, e ano passado, durante audiência pública, representantes do Poder Executivo defenderam a conclusão do trecho já interferido, com a intenção de municipalizar a via após o término dos trabalhos. Ou seja, transformá-la em uma avenida para desafogar o trânsito na Cidade Alta.
De acordo com a Semad, a autorização das obras na galeria e as passarelas foram dadas porque não dependiam de outras autorizações, pois não teria supressão de área verde ou de outorgas para a canalização, já concedidas. No entanto, garantiu que as demais interferências, como a conclusão do pavimento e a eventual ligação da nova estrada com a BR-040, ainda não executada, “somente poderão ser realizadas após o término da análise e a emissão da licença ambiental”. Esta etapa, porém, ainda não tem prazo para ser concluída, pois os analistas da Superintendência de Projetos Prioritários (Supri), que analisa o projeto apresentado, aguardam a formalização de informações complementares solicitadas ao Dnit.
Para advogado, retomada não será possível
O processo na Justiça Federal que culminou na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é movido por duas entidades de Juiz de Fora que querem a municipalização da via, sem a ligação com a BR-040: a Sociedade Juizforense de Proteção aos Animais e ao Meio Ambiente (SJPA) e o núcleo local do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), ambos representados pelo advogado e professor de direito Rafael Pimenta. Ele teve acesso ao TAC na manhã desta quinta-feira (10), durante audiência com o juiz que acompanha o caso.
Na sua avaliação, a retomada dos trabalhos, neste momento, não será possível. “Em nosso modo de entender, é uma providência imprópria e inadequada. Uma coisa, apropriada, é desimpedir as dificuldades para os pedestres. Mas não é fazendo passarelas, sobre a via, pois isso é completamente desnecessário, até mesmo porque não há grande movimentação de veículos naquele trecho. Ou seja, basta fazer boas faixas elevadas de travessia para resolver o problema. Queremos soluções, e não mais gastos.” Com relação às intervenções na galeria de águas pluviais, o advogado afirmou que o TAC não deixa claro quais serão as intervenções feitas – e nem se as obras executadas são suficientes para sanar os transtornos hoje vividos pela comunidade.
Outro questionamento é que o TAC no qual ele teve acesso não estava datado. Para ele, o documento pode não ser legítimo, pois poderia ter a data completada posteriormente. O documento entregue à Tribuna pela assessoria de imprensa do Semad tem a data escrita à caneta: 24 de janeiro de 2018. Nele, existem exigências para que o Dnit autorize a execução de qualquer obra, como a apresentação, antes do reinício, da área utilizada para canteiro de obras; de um estudo técnico que comprove que as intervenções na rede pluvial não resultarão em maiores prejuízos à população; e um estudo e projeto para garantir que não haja mais refluxo nas águas do córrego para as ruas. A Tribuna perguntou ao Semad se toda esta documentação já foi entregue, mas não obteve retorno. Também fez os mesmos questionamentos ao Dnit, além de perguntar ao departamento o custo e a estimativa de prazo desta fase, mas a assessoria também não respondeu até o fechamento desta edição.
Comunidade ouvida
No TAC firmado entre os órgãos do Estado e da União, que a Tribuna teve acesso, é explicado que as obras de drenagem são necessárias para evitar alagamentos nas ruas limítrofes à via em construção. Uma delas é a Rua L, onde vive há 25 anos a aposentada Lucia Maria Couto, de 66 anos. “Quando construímos, o córrego passava no quintal da minha casa. Depois, com as obras da BR-440, elevaram o curso d’água para o alto, deixando a minha casa e a dos vizinhos em uma área mais baixa. Quando chove forte, a galeria não suporta a força e causa refluxo, alagando a minha rua. Há cinco anos, cheguei a perder todos os móveis de casa após uma enchente, como armários, três camas e um sofá. Agora, em qualquer tempestade, eu nem saio de casa, com medo do pior”, lamentou. Por isso, segundo ela, a possibilidade de correção desta falha é um alívio.
O representante da Associação dos Moradores Impactados pela Construção da BR-440 (Amic-BR-440), Luiz Cláudio Santos, se reuniria com a comunidade na noite de quinta-feira para discutir a questão. Segundo ele, existe a preocupação de qualquer obra resultar em alagamentos do córrego em outros pontos, hoje não atingidos.
A Tribuna também procurou a Prefeitura, por ser arrolada como ré no processo e por ter sido citada no TAC. Isso porque uma das justificativas para a autorização parcial de retomada dos trabalhos são as manifestações da Secretaria de Obras e da Defesa Civil sobre o caráter de urgência de se fazer qualquer intervenção antes do próximo período chuvoso, para evitar novos alagamentos e danos aos moradores. A assessoria de imprensa respondeu que está acompanhando o processo.
