Assembleia aprova relatório de piso nacional de salários
Piso nacional
As diferenças entre base e oposição não foram impedimentos para aprovação na Assembleia, por unanimidade, de parecer em 1º turno pela constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição que inclui na Constituição Estadual a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional aos trabalhadores da educação da rede estadual do ensino. O relator e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Leonídio Bouças (MDB), concluiu pela legalidade da matéria conforme o texto original. Ponderou, no entanto, que ajustes terão que ser feitos na comissão especial que está sendo constituída para avaliar a proposta. A PEC tem a assinatura de 72 dos 77 deputados. A decisão foi aplaudida e comemorada pelos professores que acompanhavam a reunião da CCJ.
Bem na fita
Coincidentemente, um relatório apresentado nessa sexta-feira pelo tribunal de Contas do Estado revela que 582 dos 853 municípios mineiros não demonstram cumprir o pagamento do piso nacional dos professores da educação pública. O levantamento foi realizado com base em dados declarados pelas próprias prefeituras, na apuração do IEGM, referentes à realidade de 2016, quando o piso era de R$ 2.135,64 para uma jornada de 40 horas por semana. Entre os 582, há 94 que informaram o valor zero reais. Outros oito relataram valores ínfimos, como, por exemplo, a quantia de pouco mais de um real paga aos docentes. Juiz de Fora está fora da lista desses inadimplentes, e chama a atenção que municípios como Uberlândia e Uberaba são citados na relação dos que pagam abaixo do piso.
Mais espaço
A vereadora Ana Rossignoli (MDB) quer que seja respeitado um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos administrativos das empresas públicas do município de Juiz de Fora. Neste sentido, a parlamentar protocolou um projeto de lei no mês passado, estabelecendo que, até 2019, ao menos 30% dos integrantes destes colegiados sejam mulheres. Tal percentual deverá chegar a 40% até 2021. A proposição da emedebista ainda não reúne condições de ser debatida em plenário e, neste momento, está sendo analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. Caso aprovada pela Câmara e sancionada, a regra carecerá de regulamentação por parte da Prefeitura.
Homenagem
Confirmado como pré-candidato a vice-governador na chapa da Rede Sustentabilidade encabeçada por João Batista Mares Guia, pré-candidato ao Governo, o engenheiro e urbanista Eduardo Lucas pode ser homenageado com um título de cidadão benemérito pela Câmara. A reverência é tema central de projeto de lei de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (PHS). O texto iniciou tramitação no último dia 19 de abril. Na justificativa da proposição, Obama destaca vários trabalhos realizados por Eduardo Lucas, tais como um conjunto de 300 casas no Bairro Carlos Chagas e suas ações no Instituto Ação Urbana.
