Receita dá mais um prazo para regularização de MEIs

Prazo, que seria encerrado nesta terça, foi prorrogado para sexta, dia 26


Por Tribuna

23/01/2018 às 20h59

A Receita Federal prorrogou, mais uma vez, agora para sexta-feira (26), o prazo final para os microempreendedores individuais que desejam quitar débitos e regularizar o CNPJ. O objetivo é evitar o cancelamento definitivo dos cadastros que já estão suspensos por conta dos débitos. Para isso, o MEI deve pagar, pelo menos, um dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.

Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deve emitir as Guias de Arrecadações (DAS) no site da Receita para pagamento. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional. Já para entregar as declarações (DASN), o MEI deve gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa.

PUBLICIDADE

Os empreendedores que não regularizarem sua situação terão o CNPJ cancelado definitivamente, sem possibilidade de reativá-lo, e passarão a ser trabalhadores informais se continuarem exercendo a atividade econômica. Outra possibilidade é a inclusão do nome na dívida ativa, comprometendo o CPF do empreendedor. Segundo o Sebrae, a medida é prevista no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio da Resolução nº 36/2016.

Os comentários nas postagens e os conteúdos dos colunistas não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é exclusiva dos autores das mensagens. A Tribuna reserva-se o direito de excluir comentários que contenham insultos e ameaças a seus jornalistas, bem como xingamentos, injúrias e agressões a terceiros. Mensagens de conteúdo homofóbico, racista, xenofóbico e que propaguem discursos de ódio e/ou informações falsas também não serão toleradas. A infração reiterada da política de comunicação da Tribuna levará à exclusão permanente do responsável pelos comentários.