Proposta defende que PJF informe população sobre imóveis alugados
Projeto de Lei prevê que edificações alugadas pela Prefeitura tenha placa informando dados do contrato
A Câmara Municipal aprovou, em caráter definitivo, um projeto de lei que defende maior transparência nos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração pública municipal. De autoria do vereador Adriano Miranda (PHS), o texto determina que, nas edificações alugadas pela Prefeitura, seja afixada uma placa com informações sobre o número do contrato; a data do início e término do acordo; o preço e as condições de pagamento; a finalidade do aluguel; e a identificação e o telefone de contato do órgão responsável pelo contrato. Tais dados deverão ser expostos em local visível, conforme texto que segue agora para sanção do prefeito Bruno Siqueira (MDB).
O projeto prevê ainda que, em caso de mudanças no contrato, elas também devem ser alteradas nas placas de identificação. Na justificativa da proposição, Adriano Miranda justifica que uma maior clareza nas ações referentes às contas públicas, traz confiança e credibilidade para a Administração municipal. “Assim, não há dúvidas de que identificar todos os imóveis alugados pela Administração Municipal com placas contendo informações básicas essenciais acerca do contrato de locação firmado é uma ação que visa a prestação de contas constante, efetiva, imediata e clara para a população”, considera o parlamentar.
