Ação de risco
Presidente dá indulto a criminosos do
colarinho–branco, estabelecendo uma contradição entre suas ações e a razoabilidade que se espera do chefe do Governo
O presidente Michel Temer, ao mesmo tempo em que consegue dar fôlego à economia, que está em franca recuperação – embora a longo prazo -, tem adotado posturas de risco na política. Seu novo ministro de Relações Institucionais, Carlos Marun, age como um pitbull nas relações com os parlamentares e os governadores, com ameaças de corte de repasses àqueles que não aderirem ao projeto da Previdência. A reforma é fundamental, mas o estilo adotado é problemático, pois, em vez de aliados, conquista adversários, como os governadores do Nordeste que ameaçam recorrer à instância judicial para receber o que é de direito.
Mas a principal derrapada do presidente foi no indulto de Natal. Embora, num primeiro momento, o benefício não alcance os recentes condenados pela Lava Jato, ao incluir os crimes de colarinho-branco na decisão, ele dá um nítido sinal positivo à corrupção, pois os envolvidos, sobretudo os já condenados e os outros tantos em pré-julgamento, avançaram sobre o dinheiro público saqueando os cofres da União, dos estados e dos municípios. Perdoá-los é um passo atrás.
Jurista, como diz, por conta de sua formação acadêmica, o presidente deveria ser mais prudente em suas ações, sobretudo por criar problemas onde não devia. Agora, tem pela frente uma ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionando o indulto, por considerá-lo inconstitucional. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ela destaca que o Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. “Se o tivesse”, argumenta, “aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que está de plantão, pode pacificar a questão imediatamente ou deixar para o plenário, mas tem que ser célere, porque a decisão do presidente tem repercussões em investigações importantes ainda em curso. O STF, que já tem o ministro Gilmar Mendes como useiro e vezeiro em dar liberdade a notórios infratores, não pode faltar nesse momento.
