Reforma previdenciária adiada para 2018
O Governo amargou mais uma derrota ao postergar a votação da reforma previdenciária por não contar com apoio necessário para a aprovação. A sociedade tem consciência de que a Previdência Social precisa se ajustar aos novos tempos. Mas a matéria não pode ficar adstrita ao capricho do Governo e de parlamentares da base de apoio, que não querem mostrar o subterrâneo recôndito da Previdência Social para se conhecer o Livro Caixa, onde estão registradas as entradas e as saídas do dinheiro previdenciário.
Ora, é sabido que o dinheiro previdenciário até hoje foi politicamente mal administrado. Há empresas devedoras que não pagam a Previdência: Bradesco, BB, Caixa, JBS, Valle etc. Logo, os previdenciários não podem ser penalizados por causa dos péssimos administradores da Previdência e nem pelos desvios de finalidades da entidade, em vários governos. Sem laudo de auditoria para atestar a saúde previdenciária, a reforma se constitui apenas numa peça política para enganar a sociedade e dar resposta ao Banco Mundial.
Assim, sem abrir a caixa preta da Previdência Social para se conhecer de forma transparente como o dinheiro previdenciário foi administrado até hoje e, por outro lado, sem apresentar documento de auditoria atestando a situação da Previdência, o Governo tenta resolver o ajuste fiscal através da reforma da Previdência Social. Pois bem. Não há dinheiro para manter a saúde da Previdência Social, mas, para bancar os gastos de Brasília, a fonte pública mostra-se inesgotável.
Vejamos. A ilha da fantasia Brasília é um buraco negro por onde grande parte do dinheiro público some. O Governo não reduz a quantidade de ministérios. Não dá demonstração de austeridade nos gastos públicos. As mordomias com ministros, parlamentares e servidores do alto escalão estão estampadas nas residências, nos carros e nas viagens às suas disposições. Os gabinetes de parlamentares e de suas representações amparam contingente enorme de servidores sem concurso público. O Senado oferece a senadores, ex-senadores e familiares serviços médicos e hospitalares gratuitos e de forma definitiva. E, a par de tudo isso, o Governo ainda tem a pachorra de querer ferrar os servidores ativos, inativos e pensionistas e de pregar que quem é contra a reforma é porque não quer perder privilégio? Mas os privilegiados estão todos encastelados no Planalto, onde o dinheiro do país jorra como água.
No Governo Lula, os aposentados e os pensionistas foram atropelados com a cobrança de 11% de seus proventos e suas pensões. Agora, esses mesmos aposentados e pensionistas são ameaçados por outra reforma. Por acaso, os parlamentares favoráveis à reforma da Previdência conhecem o suposto déficit previdenciário com base em laudo de auditoria? Ou se baseiam apenas em dados fornecidos pelo Governo?
Não se pode ignorar que R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS representam quase o triplo do déficit anual calculado pelo Governo: R$ 149 bilhões. Entre as devedoras estão as maiores empresas do país, como Bradesco, Caixa, BB, JBS, Itaú, Santander, Valle. O relator da CPI no Senado concluiu que a Previdência Social não é deficitária, e aí? Assim, como se pretende endossar uma reforma previdenciária alicerçada apenas em dados fornecidos pelo Governo, e não em laudo de auditoria?
O Banco Mundial recomenda a reforma. Mas a instituição, certamente, não conhece como o dinheiro previdenciário foi administrado pelos diversos governos. O trabalhador – ativo, inativo e pensionista – não pode ser penalizado pela má administração política da Previdência Social. Portanto, sem apresentação de laudo de auditoria atestando o déficit previdenciário, a reforma carece de credibilidade.
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