Câmara aprova divulgação de relatório mensal de viagens de ônibus
Projeto de lei torna públicos dados sobre as viagens realizadas pelas linhas de transporte urbano público
Na manhã desta sexta-feira (20), a Câmara aprovou em caráter definitivo o projeto de lei que pretende conferir maior transparência na divulgação da relação das viagens realizadas pelos ônibus que prestam serviço de transporte público urbano em Juiz de Fora. De autoria do vereador Cido Reis (PSB), o texto define que a divulgação seja feita por meio eletrônico e relatório mensal com a porcentagem de viagens programadas e efetivamente realizadas nas linhas de transporte. Para se tornar legislação municipal, a redação ainda depende de sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).
Na justificativa do projeto de lei, o autor considerou que tais informações precisam ser tornadas públicas e acessíveis em respeito a disposições previstas por artigo da Constituição Federal, que estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
