Viçosa garante uso de nome social para transsexuais e travestis
Documento deve ser assinado pelo prefeito Ângelo Chequer nesta quarta-feira
Um decreto assegura o direito de uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transsexuais no âmbito da administração pública municipal de Viçosa. O documento deve ser assinado pelo prefeito Ângelo Chequer nesta quarta-feira (28), às 18h, no salão nobre do Centro Administrativo, durante ato comemorativo ao Dia Internacional do Orgulho LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais)
A partir da publicação do decreto, o uso do nome social será permitido em fichas cadastrais, formulários e documentos congêneres, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias.
Os órgãos terão 180 dias para adaptar todos os documentos administrativos, que terão que contar com o campo “nome social”, juntamente com o campo “nome civil”, para utilização pelas pessoas interessadas. As certidões, prontuários e documentos congêneres serão expedidos com a menção ao nome social quando este constar dos requerimentos, e dos nomes social e civil quando necessário ao atendimento de suas finalidades legais.
Na mesma noite, o Prefeito dará posse ao Comitê de Combate à discriminação e promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBTs, composto por gestores municipais, ativistas e especialistas. Os membros deste Comitê serão apresentados durante o ato.
