Projeto de lei que garantir dignidade no atendimento de surdos
A inclusão de funcionários treinados na Língua Brasileira de Sinais (Libras) pode se tornar obrigatória em organizações como os hospitais, clínicas, unidades de saúde, entidades de ensino, empresas públicas e privadas que prestam serviços públicos em Juiz de Fora. Tal intuito é defendido por projeto de lei de autoria do vereador Cido Reis (PSB). A proposta já iniciou tramitação formal na Câmara está sendo analisada na Comissão de Legislação. O objetivo é garantir a universalidade do atendimento, em especial, a inclusão dos usuários acometidos por diversos níveis de surdez.
De acordo com a redação do projeto de lei, as entidades que não disponibilizarem de um profissional habilitado e treinado em seu quadro de pessoal deverão fazer convênios e parcerias com as instituições filantrópicas. O acordo terá por objetivo permitir a capacitação de funcionários em cursos de curta duração. Caso aprovada, a legislação estabelece multa de R$ 1 mil para os que desrespeitarem a norma. O valor pode dobrar em caso de descumprimento em uma segunda oportunidade. Ainda conforme o texto assinado por Cido, uma nova reincidência pode resultar até mesmo na cassação do alvará de funcionamento.
Para justificar a matéria, o vereador cita trecho da Constituição federal que garante a todos os brasileiros direitos sociais como igualdade e a dignidade. “A ausência dos intérpretes de Libras pode expor os surdos ao constrangimento e a dificuldade de diagnóstico, uma vez que estes não conseguem se expressar verbalmente”, pontua o vereador, para defender a aprovação da proposição pelo plenário do Palácio Barbosa Lima.
