PJF reafirma extinção de placas de táxis em debate na Câmara

O plenário ficou pequeno para tantos taxistas que marcaram presença na Câmara Municipal, para participar da audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira (23). Apesar de a pauta ser as mais de 200 permissões questionadas judicialmente, que não podem ser renovadas no Município, não apenas taxistas afetados pela medida como também auxiliares favoráveis à extinção marcaram presença. A audiência, realizada sob clima de tensão, foi solicitada pelo vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal, PTC). Policiais militares acompanharam a movimentação durante toda a reunião, dentro e fora da Casa.

O requerimento foi baseado em solicitação feita pela Associação de Condutores Autônomos dos Serviços de Táxi (Acast) e do Sindicato dos Taxistas. Na abertura, Pardal pediu aos participantes que se mantivessem “desarmados espiritualmente”, para que a discussão pudesse acontecer. O vereador destacou a existência da determinação judicial que impede a renovação das licenças, mas afirmou que a decisão pode ser revertida em instância superior. Citou casos de taxistas doentes e viúvas que dependem da exploração do serviço para sobreviver. O vereador defende uma solução que beneficie a todos.

No microfone, revezaram-se familiares que cobraram sensibilidade do Poder Público para casos como o do taxista que está há mais de quatro anos hospitalizado e, portanto, sem condições de participar da última licitação. Taxistas, cujas placas são questionadas judicialmente, afirmam que começaram a ser notificados pela Prefeitura, inclusive com prazo para retirar os veículos das ruas. Os permissionários cobraram que a Prefeitura retire as placas de quem tem mais de uma permissão e não daqueles que, doentes e idosos, dependem da exploração do serviço para sobreviver.

Por outro lado, auxiliares chegaram a afirmar que muitos dos presentes na audiência não atuam, de fato, nas ruas. Afirmaram que eles tiveram a opção de participar da licitação e não o fizeram. Reforçaram que não querem tirar o lugar de ninguém, apenas o cumprimento da determinação judicial. Também afirmaram que o grupo deveria ter cobrado uma lei para proteger os taxistas doentes.

Diante dos ânimos exaltados, o presidente da Casa, Rodrigo Mattos (PSDB), teve que pedir calma inúmeras vezes, visando a restabelecer a ordem. Houve muito bate-boca na plateia, e o plenário estava dividido. O secretário de Transportes e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, acompanhou todas as falas ao lado de representantes do Jurídico da Prefeitura, do Sindicato dos Taxistas, da Associação dos Taxistas e da Associação dos Taxistas Auxiliares.

Situação controversa

Com o encerramento da palavra aos inscritos, a delegada Ione Barbosa, que responde pela Delegacia de Trânsito, afirmou que a mudança de categoria de aluguel para veículo de passeio dos táxis questionados judicialmente só será feita mediante decisão judicial ou sentença transitada em julgado. Ela considerou a situação controversa no setor e angustiante para as famílias envolvidas.

O advogado do Sindicato dos Taxistas, Flávio Tavares, afirma que protocolou requerimento nesta quinta-feira no Tribunal de Justiça. Ele acredita que será possível reverter a situação. No entendimento do advogado, a decisão impede a renovação das licenças e não necessariamente a extinção das placas. Ele defendeu a necessidade de cautela até que exista uma decisão definitiva sobre o assunto.

PJF reforça seguir determinação judicial

O procurador geral do Município Edgar de Souza Ferreira leu a sentença que impede o Município de renovar as licenças obtidas sem licitação ou transferência. Destacou que a Prefeitura é ré no processo ajuizado pela Abratáxi. O procurador destacou, ainda, a multa estipulada de R$ 30 mil por ato descumprido, que pode ser entendido como crime de desobediência. “Ou o Município cumpre, ou cometemos um crime.”

O secretário Rodrigo Tortoriello destacou que, em momento algum, tratou o assunto de forma personalíssima. Ele reforçou que a licitação para exploração do setor é uma exigência prevista na legislação federal, corroborada na Lei Orgânica. Tortoriello destacou que foi dada orientação a todos para participarem do processo licitatório e que cabe ao Município ser legalista, seguir a lei, e não criar alternativas que possam prejudicar o Município, o setor e a população.

Após a audiência, em conversa com jornalistas, o secretário não estimou o número de placas que já foram extintas, afirmando que, de acordo com o calendário de renovação das licenças, a Prefeitura está encaminhando as cartas comunicando o indeferimento do pedido de renovação, feito por taxistas nesta situação. “Há taxistas que já foram chamados a apresentar o veículo, para descaracterizar como táxi e não poder operar neste sistema.”

O secretário destacou que o Município está obedecendo uma decisão judicial, que transcende a questão administrativa. Segundo ele, não há possibilidade de nova licitação nesse momento, já que o certame vale até dezembro, e o excedente é suficiente para repor as placas cassadas. O secretário afirmou, ainda, que o Município pensa em medida que possa proteger, futuramente, os taxistas doentes e que “não gostaria de ter que tomar essa atitude nesse momento.” Segundo ele, a decisão judicial, da forma que foi proferida, não deixa outra alternativa a não ser executá-la, sob pena de cometer crime de improbidade e desobediência, além de penalização com multa.