A partir de pedido protocolado pelo vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), a Câmara realiza na tarde desta segunda-feira (20) uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, apresentada pelo Governo do presidente Michel Temer (PMDB) que trata da reforma da Previdência. Entre outros pontos, a PEC defende a universalização dos 65 anos como idade mínima para requerimento de aposentadorias no país.

Foram convidados para o debate público representantes de entidades sindicais e movimentos comunitários e sociais, além de representantes do Poder Público. Entre os órgãos chamados estão a União de Bairros e Distritos de Juiz de Fora (Unijuf), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Faculdade de Educação da UFJF, sindicatos que representam profissionais da educação e a Superintendência Regional de Ensino, ligada ao Governo do Estado.

Em frente à Câmara, no Parque Halfeld, lideranças do Sindicato dos Professores (Sinpro) fizeram uma ação antes da audiência. Com um carro de som, os sindicalistas voltaram a condenar a proposta de reforma da Previdência e avaliaram como positiva a greve iniciada pelos docentes municipais contra a PEC. A paralisação por tempo indeterminado foi deflagrada no último dia 15, quando trabalhadores e movimentos sociais fizeram mobilizações em várias cidades do país, agenda que levou cerca de 15 mil manifestantes às ruas de Juiz de Fora.

No local, um caminhão com um telão foi posicionado para retransmitir a audiência pública para quem quiser acompanhar o debate do Parque Halfeld. O aparato foi disponibilizado pela Mesa Diretora da Câmara, atendendo a pedido do vereador Betão, que sinalizou grande interesse popular acerca da discussão.

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15h43 – Presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Mattos (PSDB) abriu a audiência pública pedindo desculpas pelo atraso de cerca de meia hora. Segundo Rodrigo, o problema na agenda se deu pelo atraso no voo do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, também convidado para o debate. Gabas e a deputada Margarida Salomão (PT) ainda são aguardamos no plenário do Palácio Barbosa Lima.

Proponente da sessão, Betão fez a primeira explanação e classificou a PEC como um desmanche da Previdência no país. “Associada a uma proposta de reforma trabalhista, trata-se de um ataque sem precedentes à classe trabalhadora”, afirmou o petista, que rechaçou os argumentos de que o atual modelo previdenciário brasileiro seria deficitário. “Isto não é uma previdência privada, mas pública. Então, todos os entes têm que contribuir.”

15h44 – O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, chega ao plenário.

15h48 – A deputada federal Margarida Salomão (PT) chega ao plenário.

15h52 – Ainda durante a abertura da sessão, Betão adiantou que preparou uma moção pedindo a rejeição da proposta de reforma do Governo federal. O petista afirmou que espera contar com a assinaturas de todos os colegas de Legislatura. “É uma moção bem serena. Não chamei o golpista de golpista (se referindo ao presidente Michel Temer). É serena, ‘recatada e do lar’. Assim, acredito que todos possam assinar”, afirmou o petista. O intuito é de que a moção seja encaminhada aos deputados federais eleitos com domicílio eleitoral em Juiz de Fora e a todos os parlamentares que tiveram votos na cidade.

16h39 – Após a fala de Betão, o presidente da Casa quebrou o protocolo e abriu palavra para o ex-ministro antes de liberar a participação do público presente na audiência. Em seu discurso, Gabas afirmou que o sistema previdenciário brasileiro não tem problemas estruturais, mas conjecturais. O ex-ministro insinuou ainda que a reforma tem objetivos escusos de fomentar interesses financeiros privados e planos de previdência suplementar e privado. “Caiu a arrecadação. Isto volta quando a economia se recuperar. Agora, se passar a reforma, os direitos não retornam nunca.”

“Não estou dizendo que a Previdência está perfeita. Não está. Temos desafios a serem enfrentados. Estamos passando por um período de transição demográfica. Isto é bom. É fruto das políticas sociais que fizemos recentemente e de avanços tecnológicos. Temos um sistema previdenciário solidário e precisamos ter um número maior de pessoas contribuindo. Mas isto não quer dizer que a Previdência está quebrada. Não! Digo isso com base em constatações feitas em cima dos números”, considerou Gabas.

Nas palavras do ex-ministro, a Previdência registrou superavit até 2015. Assim, reforça, a questão de momento é de conjectura, fomentada pelas crises política e econômica. “O fato de terem rasgado a Constituição (em referência ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, PT) afeta a crise econômica”, avaliou o ex-ministro.

Gabas defendeu ainda que o atual sistema é adequado à realidade do país. “Ninguém pode discutir um reforma sem discutir com os interessados nesta reforma. Não é necessário cortar direitos.” Para o ex-ministro, as discussões acerca de adequações previdenciárias devem ser feitas em conjunto com ações pertinentes ao fomento do trabalho e do emprego de qualidade no país. Assim, ele questionou também a proposta de reforma trabalhista, composta por um conjunto de projetos em discussão no Congresso Nacional.

16h47 – Após Gabas, a fala foi aberta à deputada Margarida Salomão (PT). A parlamentar classificou a reforma como perversa. “Desde a Constituição de 1988, vende-se o discurso de que o país e a Previdência vão quebrar. O discurso é de que vai quebrar por conta das despesas com os pobres. Isto é uma verdadeira perversidade.” Segundo a parlamentar, as maiores prejudicadas com a proposta governista são as mulheres, professores e trabalhadores rurais, que, em suas palavras, “têm condições de trabalho muito mais duras”.

Margarida revelou ainda percepção de que a reforma da Previdência não deve ser aprovada na Câmara da maneira que foi apresentada pelo Governo. A petista afirmou que, neste momento, é importante voltar atenções também para os projetos que tratam da reforma trabalhista, que tem tramitando de forma mais discreta, enquanto os holofotes estão voltados para o debate previdenciário.

A deputada também pediu à Câmara que enviasse ao Congresso posicionamento contrário à proposta governista de reforma da Previdência. “Falta legitimidade a este Congresso para fazer um repactuação geracional como a reforma da Previdência.”

Em seguida à fala de Margarida, grito de “fora, Temer”, que já havia ecoado de forma tímida do lado de fora da Câmara, foi entoado pelos presentes no plenário do Palácio Barbosa Lima.

16h48 – Os microfones foram abertos para a manifestação do público que acompanha a audiência pública.

17h22 – Após as falas de cinco inscritos da plateia, o presidente da Câmara abriu espaço para a explanação das diversas entidades que enviaram representantes à audiência pública. Falando pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias e Serviços de Purificação e/ou Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Juiz de Fora (Sinágua), Antônio Luiz Correa Júnior reiterou cobrança recorrente dos presentes aos vereadores juiz-foranos. “A gente sabe que vocês não votam no Congresso, mas parlamentares de seus partidos votam. Queremos saber os seus posicionamentos e se vão cobrar deputados dos seus partidos a votar contra esta reforma.”

17h29 – Representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu), Joaquim Tavares defendeu a mobilização da classe trabalhadora contra a reforma previdenciária proposta. “Estamos conscientes. Haja visto o que aconteceu no dia 15, quando paramos a cidade. Vamos parar de novo se for necessário.”

17h36 – Em seguida, o microfone foi aberto para considerações finais do ex-ministro Carlos Gabas, que não poderá ficar até o final da sessão por conta de compromissos assumidos previamente. Em resposta ao questionamento feito por um dos inscritos da plateia, Gabas considerou que a juventude também será bastante penalizada caso a reforma da Previdência seja validada da maneira proposta. “Não só por ter que trabalhar 49 anos para ter aposentadoria integral, mas também vale lembrar que, na média, o trabalhador brasileiro fica sete anos desempregado. A rotatividade é cruel. Principalmente com as mulheres, que sofrem preconceitos por conta da gravidez.”

17h50 – Além de comentar questionamentos feitos pela plateia e representantes das entidades convidadas, Gabas ainda respondeu a perguntas apresentadas pelos vereadores Vagner de Oliveira (PSC) e Wanderson Castelar (PT). Uma das ponderações do petista era sobre qual seria o conselho do ex-ministro para uma professora que já reúne condições de se aposentar e sobre a necessidade de, a personagem em questão, dar celeridade ao processo de requerimentos. “Sugiro que lute contra a reforma”, foi taxativo. Sobre a possibilidade de emendas à peça protocolada pelo Governo federal, uma vez mais, Gabas se posicionou de forma objetiva. “Não há conciliação com a PEC 287. Ela tem que ser retirada. Não podemos abrir mão de nosso sistema de proteção social.” Ao fim de sua explanação, o ex-ministro deixou a Câmara. A audiência pública, contudo, segue com a fala de representantes de entidades convidadas para o debate.

18h – Representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Victoria Mello foi além das críticas ao atual Governo e defendeu uma greve geral da classe trabalhadora. A sindicalista ainda atacou os governos do PT, que precederam a gestão de Michel Temer. “O ministro Gabas fala como se não tivesse participado de um governo que também fez reformas previdenciárias que prejudicaram os trabalhadores.” O vereador Wanderson Castelar replicou a argumentação. “O partido dela (Victoria, que é filiada ao PSTU) apoiou o impeachment. Se estamos passando por esta ameaça de perda de direitos é porque setores de esquerda se adiaram à direita para apoiar o golpe que tirou do poder um governo eleito de forma democrática.”

18h08 – Pelo Sindicato dos Professores (Sinpro), Flavio Bitarello defendeu a manutenção da mobilização e do esclarecimento sobre os possíveis prejuízos provocados pela reforma, ações que ganharam as ruas no último dia 15. “A manifestação extrapolou a classe trabalhadora e se tornou uma discussão de toda a sociedade.” Por último, antes das falas dos vereadores, Aparecida Oliveira Pinto falou pela CUT. “As pessoas que levaram este projeto ao Congresso são cruéis, pois não dependem do trabalho braçal”, avaliou, destacando também possíveis prejuízos que podem ser provocados por outros projetos de lei que pretendem rever as leis trabalhistas.

18h17 – O primeiro vereador inscrito foi Wanderson Castelar (PT), que voltou a afirmar publicamente seu posicionamento contrário à reforma da Previdência. “Nosso trabalho é manter isto, sem deixar de lado a necessidade de fazer um discurso amplo sobre este e outros problemas do país. José Márcio (PV) foi outro parlamentar a se posicionar. Da bancada, afirmou que sua posição e a posição de seu partido é contrária à reforma da Previdência proposta.

18h34 – Em suas considerações finais, o vereador Betão, proponente do encontro, afirmou que já recolheu 17 assinaturas para a moção de repúdio à PEC 287. “Dos 19 vereadores, 17 já assinaram. Somente dois, o vereador Fiorilo (José Fiorilo, PTC) e a delegada Sheila (Sheila Oliveira, PTC), que não puderam estar presentes, ainda não assinaram. Mas, por conta de posicionamentos anteriores, acho que não terão problemas em assinar.” O documento deve ser encaminhado aos deputados federais da bancada de Minas Gerais.

Em seguida, exercendo a função de presidente da sessão, Antônio Aguiar (PMDB), encerrou a audiência pública. “Este debate reforça a posição desta Casa, marcada pela transparência, pela aproximação com a sociedade e por ser um importante espaço de discussão da cidade.”

Ao término do debate, a concentração em frente à Câmara se dissipou, enquanto alguns seguiram nas dependências do Palácio Barbosa Lima para acompanhar a reunião ordinária desta segunda-feira.