PJF cria sistema de arrecadação de multas
A Prefeitura divulgou a implantação de um sistema de arrecadação de multas de trânsito. A nova ferramenta tem por objetivo dar mais segurança e agilidade no repasse das punições pagas pelos motoristas autuados na cidade. Antes, era utilizado o sistema tributário unificado, responsável por receber impostos e taxas de competência do município.
Os dois bancos públicos em atuação na cidade, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, já demonstraram interesse em ingressar ao novo sistema. Agora, a Secretaria da Fazenda aguarda o posicionamento das outras cinco instituições financeiras com sede em Juiz de Fora: Itaú, Safra, Bradesco, Santander e Mercantil. Se todas aceitarem, as multas emitidas poderão ser pagas em todos estes bancos.
O decreto que regulamenta o sistema foi publicado na última sexta-feira e vem acompanhado da uma nova regulamentação para esta área. Entre as exigências legais previstas está a possibilidade de repasse da multa do banco para os cofres públicos em até um dia útil e a proibição de alterar os valores definidos no boleto, como possíveis acréscimos ou descontos.
Tais dispositivos, de acordo com o subsecretário de Finanças da Secretaria da Fazenda, Edward Rianelli de Souza Santos, traz mais segurança para o cidadão. “Para ingressar ao sistema, os bancos devem se adequar, em conformidade com a legislação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O valor pago pelo serviço também é único, independente do banco”, esclareceu. Conforme o decreto, os bancos receberão R$ 1,25 para cada multa recebida, desde que sejam pagas via internet ou nos terminal de autoatendimento dos bancos. No caso dos correspondentes bancários e banco postal, o pagamento será de R$ 2,13.
