Pimentel decreta estado de calamidade financeira
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisa mensagem do governador Fernando Pimentel (PT) que solicita a ratificação do Decreto 47.101, publicado nesta terça (6), que determina estado de calamidade financeira em Minas Gerais. A matéria tramita em caráter de urgência e pode ser votada em plenário ainda nesta quarta. Com a validação, o Poder Executivo tenta contornar dificuldades financeiras enfrentadas nos últimos meses e, segundo Pimentel, o colapso dos serviços públicos, permitindo o pagamento do 13º salário do funcionalismo estadual. A edição de tal dispositivo permite, por exemplo, que regras da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam flexibilizadas, evitando sanções a gestores que ultrapassem os limites legais de gastos com servidores, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos.
A situação de calamidade estadual pode ser decretada quando os governadores estão em situações extremas que podem colocar em risco a população do estado. De acordo com a Constituição, os casos de calamidade permitem a tomada de empréstimos compulsórios e libera a população atingida para usar parte dos recursos do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o teor do decreto, Pimentel justifica a medida pelo fato de os cofres estaduais enfrentarem grave crise financeira, que “colocam em risco a capacidade do Estado prover a manutenção dos serviços públicos essenciais à sociedade”.
Desequilíbrio entre despesas e receitas
O dispositivo ainda defende que o rombo nos cofres estaduais é reflexo de fatores que vão além das dificuldades enfrentadas pelo Governo estadual. Segundo o texto, nos últimos dez anos – quando além de Pimentel, Aécio Neves (PSDB), Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP) ocuparam a cadeira de governador -, os gastos com pessoal cresceram 258,98%, muito acima da evolução da receita corrente líquida no mesmo período (137,5%), o que levou o Estado a se aproximar dos limites prudenciais definidos pela LRF.
O atual chefe do Executivo também alega que as crises nacionais e internacionais afetam o PIB mineiro, diante da dependência econômica de commodities agrícolas e metálicas. Outros pontos de desequilíbrio fiscal, segunda a Administração, são provocados pelas dívidas com União, que, para Pimentel, são pautadas em contratos “balizados no passado por outras condições macroeconômicas não mais presentes”. Nos últimos meses, outros dois estados já haviam decretado estado de calamidade pública em âmbito financeiro: o Rio de Janeiro, em junho, e o Rio Grande do Sul, em novembro.
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13º de servidor estadual segue indefinido
Apesar de o governador Fernando Pimentel (PT) ter declarado nesta terça que a declaração de situação de calamidade financeira permitirá ao Estado a realização do pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, além de evitar o colapso dos serviços públicos, o Governo ainda não definiu um cronograma ou de que maneira será quitado o benefício. Uma reunião entre Poder Executivo e sindicatos que representam as diversas categorias do funcionalismo deve ser realizada nesta quarta (7), em busca de um entendimento. “Chegamos nesse ponto, e é incontornável que tomemos essa medida. O decreto de emergência nos possibilita ter um mínimo manejo para evitar o colapso da prestação de serviços públicos em Minas Gerais. Para manejar e dividir entre pagamento do 13º salário, do salário corrente do mês e aquele custeio indispensável para as necessidades do serviço público, como comida para os presos, medicamentos para os hospitais, gasolina para os carros da Polícia Militar, fizemos esse decreto.”
O sentimento entre os servidores, contudo, ainda é de dúvidas. Desde o início do ano, o pagamento de parte do funcionalismo estadual vem sendo feito de maneira escalonada, em até três parcelas, para os trabalhadores com salários acima de R$ 3 mil. Em entrevista à reportagem da Rádio CBN Juiz de Fora, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos), Ronaldo Machado, afirmou que existe preocupação e expectativa com relação ao que será repassado pelo Governo na reunião agendada para a manhã desta quarta. “Esperamos que o Governo cumpra com o compromisso de pagar o 13º de forma integral. Até pelo fato de o Estado já estar trabalhando provisionamentos em cima da folha de pessoal há algum tempo.”
