Lei determina divulgação de empresas mais reclamadas
A relação das dez empresas mais reclamadas pelos juiz-foranos junto à Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) será disponibilizada a cada semestre no site da Prefeitura de Juiz de Fora. O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou, nesta quinta-feira (20), a Lei nº 13.452 que dispõe sobre esta obrigatoriedade por parte do município, conforme proposto pelo Projeto de Lei nº 237/2015 aprovado pela Câmara Municipal. Também fica autorizada a divulgação do ranking em outros meios de comunicação, como informativos, rádios, TVs e jornais
De acordo com o vereador Roberto Cupolillo (Betão) do PT, autor do projeto de lei, a iniciativa pretende prevenir os consumidores. “A demanda partiu de um grupo que já foi prejudicado pelo mal atendimento e a má prestação de serviços de empresas. A ideia é que as pessoas possam acessar estas informações, saber em quais lugares ocorrem estes problemas para evitá-los.”
O superintendente do Procon, Eduardo Schröder, explica que a lei irá institucionalizar uma ação que já vinha sendo realizada pelo órgão. “Nós já divulgamos o cadastro de reclamação fundamentada. Por um período, chegamos a fazer este trabalho mensal, e agora há a divulgação anual. A lei compreende que é preciso um monitoramento de seis em seis meses para oferecer transparência e possibilidade de acompanhamento dos consumidores. É uma iniciativa válida, pois promove a informação e a conscientização dos consumidores.”
