Concessão da Rio-JF sob ameaça
Ritmo das obras no trecho da Nova Subida da Serra está reduzido atualmente (Fernando Priamo/25-11-15)
A abertura de processo para declarar a caducidade da concessão do trecho privatizado da BR-040 entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro foi sugerida à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A proposta é do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Se o pedido for acolhido, a concessão poderá ser extinta. Em entrevista exclusiva à Tribuna, o procurador falou sobre as irregularidades encontradas pelo TCU na obra da Nova Subida da Serra. O relatório de 119 páginas estima sobrepreço de R$ 400 milhões e foi duríssimo em relação à atuação da Concer. Segundo Oliveira, a concessionária tem um “histórico de descumprimento de suas obrigações e péssimo desempenho”, apesar de receber tarifa que considerou “uma das mais caras do país”.
O procurador afirmou que um dos pontos identificados de maior gravidade diz respeito à alteração do objeto da concessão, incluindo nela uma obra que nem faz parte do traçado original. Oliveira refere-se à Nova Subida da Serra que vem sendo usada como justificativa para prorrogação da concessão. “O contrato é expresso no sentido de que é improrrogável, e usar essa obra para isso muda completamente o objeto do que foi licitado. Isso representa a violação do dever de licitação com a deformação do objeto que foi licitado na ocasião da concessão.” De acordo com o procurador, essa obra não tem motivo para ser incluída na concessão.
Outro ponto polêmico diz respeito ao orçamento que, segundo o procurador, não foi aprovado pela ANTT. “Não é legítimo que a ANTT fique incluindo obras nas concessões que têm como resultado final a sua prorrogação. Aliás, essa é uma outra vertente do processo que visa à responsabilização de quem atuou de forma negligente na fiscalização da concessão e na autorização estapafúrdia de início dessa obra”, declarou Oliveira. A apuração da responsabilidade junto à ANTT pode resultar em multa e até na inabilitação do exercício de função pública.
Caberá ao ministro relator do TCU, Walton Alencar Rodrigues, acatar ou não os pedidos. O ministro classificou as irregularidades encontradas na auditoria como graves e recomendou a paralisação das atividades, o que já vem ocorrendo desde 2014, com o atraso no pagamento de salário de funcionários e problemas com repasses de recursos. Pelo menos três diretores da agência reguladora e sete técnicos terão que explicar as irregularidades no contrato.
A ANTT esclarece que não há superfaturamento na obra da subida da Serra. “Os pontos levantados pelo tribunal estão sendo esclarecidos item a item perante aquela corte de contas. A ANTT tem se reunido com TCU constantemente para equacionar este assunto.”
Recebimento de aportes
Autor de representação junto ao TCU que pede a nulidade do 12º termo aditivo assinado entre a Concer e a ANTT, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) afirma que, mesmo com as atividades praticamente paralisadas, a Concer já recebeu do Governo federal aportes de, pelo menos, R$ 240 milhões pelas obras da Nova Subida da Serra. No total, a obra foi orçada, em 2014, em cerca de R$ 1,1 bilhão. “Esse aditivo é um absurdo completo porque atropela a lei de licitações, pois entrega a obra à Concer sem concorrência, e a lei de diretrizes orçamentárias, pois esses recursos não estavam previstos no Orçamento da União”, afirma o parlamentar.
O primeiro aporte à Concer pelas obras da Nova Subida da Serra teria ocorrido em dezembro de 2014, no valor aproximado de R$ 184 milhões. Em abril de 2015, foram repassados pela União à Concer mais R$ 54,3 milhões.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso já recebeu o relatório do TCU. “Fica claro que a ANTT perdeu completamente a capacidade de fiscalizar a Concer e as obras na BR-040. Espero que as irregularidade apontadas sejam suficientes para mostrar a necessidade de nova licitação na BR-040 e que sirvam para sepultar de vez qualquer intenção de prorrogar o contrato com a Concer”, afirma o parlamentar.
Época da licitação
A Concer esclarece que não houve sobrepreço da Nova Subida da Serra. Por meio de nota, a concessionária afirma que, na época da licitação, em 1995, não havia projeto para a obra da Serra, “o que levou o governo, por ocasião do certame, a arbitrar um valor de R$ 80 milhões, tornando este item não classificatório, pois todos os concorrentes tiveram de adotar esse mesmo valor. Portanto, só foi possível conhecer o real custo para a execução da Nova Subida da Serra na oportunidade do desenvolvimento e execução de seu projeto.”
A assessoria da concessionária acrescentou, ainda, que “as atuais condicionantes ambientais têm relevante impacto na elaboração do projeto, visto que o trecho de implantação passa por área de mata atlântica, área de preservação ambiental e, principalmente, área de conservação ambiental.” Além disso, afirma, ainda que a empresa apresentará sua defesa em instância competente.
Sobre o andamento das obras, a Concer esclarece que já cumpriu o percentual que cabia a ela e aguarda posicionamento da ANTT em relação ao reequilíbrio financeiro das obrigações contratuais. “Por este motivo, o ritmo das obras da Nova Subida da Serra está reduzido e, tão logo o termo aditivo ao contrato de concessão seja assinado pela Agência, esperamos retomar o ritmo normal das intervenções, estabelecendo um novo prazo de conclusão do empreendimento. No momento, temos algumas obras de contenção em andamento, além dos programas ambientais que fazem parte da Nova Subida da Serra, que atualmente apresenta cerca de 50% do conjunto da obra concluídos.”
O deputado Hugo Leal tem reunião hoje, em Petrópolis (RJ) para buscar alternativas para a obra. Embora defenda a caducidade do contrato, ele entende que os trabalhos devem ser concluídos pela concessionária que assumir o trecho a partir de 2020, quando a concessão deverá ser extinta.
Redução de pedágio em meio à polêmica
Em meio a toda polêmica envolvendo o caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, ontem, a redução em R$ 0,20 na tarifa do pedágio. Segundo a agência, a 11ª Revisão Extraordinária da tarifa básica nas praças de pedágio da rodovia BR-040/RJ, trecho Juiz de Fora-Petrópolis/Rio de Janeiro entra em vigor nos primeiros minutos deste sábado.
Em nota, a agência reguladora explicou que o objetivo da revisão tarifária foi manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de alteração no valor e no cronograma da obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis e de adequações no Fluxo de Caixa Marginal para o reequilíbrio por aporte de recursos públicos.
A tarifa reajustada, para a categoria 1 de veículos, passa de R$ 12,60 para R$ 12,40 em todas as praças de pedágio da rodovia. A redução é de 1,587% do valor atual. A mudança acontece menos de dois meses depois de ter sido anunciado o aumento da tarifa em 17 de agosto deste ano.
O anúncio da redução tarifária, no entanto, foi acompanhado de uma outra surpresa: a aprovação de repasse de R$ 186 milhões para a Concer em 2020. Segundo a ANTT, a obra da Nova Subida da Serra sempre constou no contrato de concessão, celebrado em 1995 pelo extinto DNER. “Ficou como atribuição da ANTT fazer com que a concessionária realizasse a obra, levando em conta sua relevância, a urgência da sua execução e o valor – superior ao que se estimou à época (R$ 80 milhões, valor de referência estimado em 1995), grande parte para viabilizar a construção de um túnel que preservasse a biodiversidade daquela região, coberta por Mata Atlântica. O valor total da obra, após a aprovação do projeto, foi definido em R$ 269.286.260,54 (a preços de abril de 1995, data-base do edital de concessão), que corresponde a valores correntes de aproximadamente R$ 1,7 bilhão”, informou a agência reguladora, em nota. “Vale dizer ainda que a Nova Subida da Serra é uma alternativa ao traçado existente, construído em 1928, para atender a uma demanda antiga do Estado do Rio de Janeiro e há muito solicitada pela população local e por transportadores rodoviários de carga, que sofrem com intenso e perigoso estrangulamento daquele trecho. A imprescindibilidade e urgência da obra foram premissas nas quais sempre se baseou a ANTT”, concluiu.
