Comissão se debruçará sobre situação de ex-efetivados
O Governo de Minas confirmou ontem a criação de comissão destinada a promover estudos jurídicos para enfrentar as consequências danosas para ex-efetivados decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado foi oficializado após publicação de um decreto na última quinta-feira. Entre os pontos que devem ser debatidos pelo grupo estão a situação de licença para tratamento de saúde, dentre outras situações específicas e complexas que mereçam uma saída jurídica mais adequada. “Quero deixar claro que esta comissão não vai ressuscitar a Lei 100. O objetivo dela é fazer estudos jurídicos, para que possamos dar respostas para casos que ficaram em aberto com a decisão do Supremo Tribunal Federal”, defendeu a secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo. Cerca de 60 mil servidores ex-efetivados foram exonerados no último dia 31, após determinação judicial.
