Sancionada em 26 de dezembro de 2017, a Lei 13.627 de nossa autoria que dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação na rede municipal de ensino entrará em vigor no próximo dia 26 de janeiro. Esta aprovação coloca o município de Juiz de Fora em consonância com o que orienta a Lei de Diretrizes Básicas (LDB) da Educação no país e com outras legislações da área e representa um importante passo no caminho da inclusão na educação. Mas quem são os educandos com altas habilidades? São aqueles que têm elevado potencial e grande envolvimento com as seguintes áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Especialistas apontam que o trabalho com estes alunos é essencial para atender os compromissos assumidos pelo Brasil e por tantas outras nações por meio da Declaração Mundial sobre Educação para todos: Plano de Ação para Satisfazer as Necessidades Básicas de Aprendizagem, assinado em 1990, na Tailândia, durante encontro da Unesco, e também para atender a Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, em 1994.
Os educandos que possuem estas características são como diamantes brutos, que precisam ser lapidados para que possam desenvolver todas as suas habilidades e contribuir com todos os seus conhecimentos para o mundo. A lei, então, representa este passo para que nosso sistema municipal de ensino e seus profissionais estejam preparados e qualificados para atender as necessidades deste público no que se refere a currículos, métodos, técnicas e recursos. No caso dos educadores, a lei prevê que haja na rede municipal professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a inclusão desses educandos nas classes comuns.
É importante que este educador saiba identificar cada um destes alunos com habilidades especiais. Obviamente que a segregação não é o caminho. Ele precisa conviver com as diferenças.
Para conhecimento da população, é mister lembrar que a matrícula destes educandos é independente de escolarização em ano anterior. Para isso, é preciso uma avaliação feita pela escola que defina o grau de desenvolvimento deste aluno. Conforme a lei, o público-alvo na faixa etária de 0 a 6 anos incompletos com indicadores de altas habilidades ou superdotação, precoce em leitura, escrita e/ou cálculos deverá ser avaliado pedagogicamente pela unidade escolar que emitirá parecer conclusivo com recomendação ou não de aceleração de estudos para matrícula em ano escolar avançado, antes de completar os 6 anos de idade.
Consideramos importante debater a lei com os professores e com a sociedade diante da falta de políticas públicas voltadas para esta área até aqui e até mesmo diante do desconhecimento de famílias que possuem indivíduos com altas habilidades em seu meio e que não têm recursos ou conhecimento para lidar com esta situação. Sem o conhecimento, principalmente destes grupos, nenhum aluno havia sido encaminhado até agora no município para atendimento nas salas de recursos multifuncionais das escolas municipais e nos Centros de Atendimento Educacionais Especializados (CAAEs). Agora, será possível começar a orientação dos professores para o cumprimento da lei.
Como representantes dos cidadãos, sempre atentos às demandas sociais, gostaríamos de tornar público que a demanda pela criação desta lei partiu de profissionais que lidam com esta realidade. Profissionais que sabem que as crianças que apresentam altas habilidades, muitas vezes, encontram-se na invisibilidade quando, na verdade, precisam ser encorajadas em seu desenvolvimento em todos os ambientes, principalmente na escola e em casa. Com o apoio correto, estas crianças muito inteligentes, que, muitas vezes, mostram-se desinteressadas com a rotina escolar que não lhes motiva, podem surpreender se forem desafiadas corretamente. Da mesma forma, se forem desestimuladas, podem ser rotuladas negativamente em sala de aula e até abandonar os estudos. Finalmente, é preciso lembrar que a educação é o passo mais importante para nosso país tão carente de boas notícias. Sendo assim, não podemos mais desperdiçar talentos, e o Poder Público não pode se furtar a este compromisso.