A exclamação diária de José Luiz Datena no seu programa diário “Brasil Urgente”, da TV Bandeirantes, parece que, em muitos aspectos, é absolutamente correta. “É só no nosso, e amanhã será no deles” já ficou muito popular pelo país afora, virou música e poderá ser até um tema de escola de samba no próximo carnaval. Não é para menos. A PEC da Reforma Administrativa proposta pelo Governo prevê mudanças na estabilidade, salários e cargos do funcionalismo público, mas deixou de fora categorias consideradas “privilegiadas”.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e suas restrições não se aplica a magistrados, membros do Ministério Público e militares. Não pode ter aposentadoria compulsória como as do Poder Judiciário, incorporação total ou parcial de gratificação ao cargo efetivo e reduções de jornada e remuneração.
Considerada prioritária pelo Governo federal e pelo atual ministro da economia, Paulo Guedes, a PEC prevê diferentes categorias nas unidades em que for adotada e o novo regime jurídico. Entretanto as estabilidades no emprego continuam a valer para ocupantes de cargos públicos que já estiverem em exercício quando a Emenda Constitucional for promulgada. O texto estava na pauta do colegiado, mas deputados da oposição fizeram de tudo para adiar a apreciação dessa nova medida. Alguma coisa dessa PEC pode ser até boa quando se procura economizar recursos e despesas para o Governo, mas, como sempre, beneficia alguns em detrimento de outros ou da maioria.
Quando José Luiz Datena fala “é só no nosso”, ele não deixa de ter razão: nas vedações de privilégios, muita gente ficou de fora, tanto os atuais servidores quanto os membros de outros poderes, como juízes, procuradores e militares, que deveriam ser também incluídos. Afinal, a Constituição de 1988 fala que “todos são iguais perante as leis”. Outra coisa que poderemos considerar boa na PEC são as avaliações de desempenho: aí é que a coisa pega, e muito. Outra coisa boa é que, no caso de concursos públicos, são mantidas vantagens e experiências. Além disso, ainda boa é a extinção de cargos em comissão de livre provimento e as funções de confiança previstas atualmente na Constituição.
Os problemas de privilegiados e seus beneficiários não existem só no Brasil. Em diversos países mundiais existem privilégios até gritantes. Quem se beneficia de privilégios vários não deixa esses benefícios caírem ou até diminuírem através das leis. Sempre que a constituição de algum país procurar eliminar alguns benefícios previstos, existirão deputados, senadores, governadores, prefeitos e até a própria comunidade que deles usufruem que não permitirão que as igualdades previstas até em constituições caiam e deixem de existir. Afinal, “é só no nosso”.
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