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Manifestação pelo direito de ir e vir

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O DEER (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem), com sua verdade pontual, na intenção de desqualificar nossa manifestação pelo direito de ir e vir, vem nos mostrar, de uma forma inequívoca, a bagunça institucional do nosso país. De quatro em quatro anos, vamos às urnas para eleger legisladores, que elaboram e votam as leis. De outra maneira, o chefe do Poder Executivo (presidente) pode, através de uma medida provisória e por um certo tempo, criar uma lei, mas, para que essa lei seja efetivada, é necessário que o Congresso a aprove.

Por outro lado, temos o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), do qual, pelo próprio nome, podemos deduzir, sem esforço, se tratar de um órgão eminentemente técnico. E aí está, como pode uma portaria do Inmetro se sobrepor às leis? Se elevarmos essa discussão, teremos que ter uma eleição para presidente dese instituto. Para piorar, como no Brasil a burrice sempre encontra uma maneira de se superar, vamos ter para nossa escolha duas correntes concorrendo. Uma que tem como plataforma implantar o metro sendo igual a 90cm, e a outra querendo o metro valendo 110cm. Dessa maneira, seja qual for o nosso voto, o resto do mundo vai nos achar o povo mais estúpido da face da terra.

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O Decreto Lei 5.296 de 2 de dezembro de 2004, deu um prazo de dez anos para que todos os envolvidos com os transportes rodoviários de passageiros se adequassem, o que não foi feito, por covardia do Poder Público e pelo excesso de poder econômico do empresariado do setor, que preferiu apostar na venalidade daqueles que deveriam cumprir a lei, conseguindo, com isso, prorrogar, postergar e até modificar o entendimento da lei.

Simplesmente, não é possível negar a uma das mais sofridas parcelas de nossa sociedade o direito de ir e vir, que faz parte da Declaração dos Direitos Humanos, na qual um dos signatários é o Brasil, por isso mesmo, constante na nossa remendada Constituição. Para finalizar, e já me antecipando a uma possível desculpa pelo descumprimento da lei: há mais de 20 anos, o Brasil fabrica ônibus adaptados, embora sejam para ônibus urbanos, mas não deixam de ser ônibus, mudando basicamente o layout interno.

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