A aprovação do PL 158/2021 pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, embora despercebida, configura-se numa importante ação de inclusão da população negra (preta e parda), com 20% de cotas nos concursos públicos do município, somando-se a diversas políticas de ações afirmativas que o Brasil vem adotando após ter sido signatário, em 2001, da III Conferência da ONU sobre racismo e intolerâncias correlatas.
Juiz de Fora surgia em 2017 como a terceira cidade no Brasil em desigualdade de renda entre brancos e negros, os primeiros com IDH de 0,830, e os segundos, com 0,707, uma diferença de 0,123, dados da pesquisa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU), em parceria com a Fundação João Pinheiro e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Essa desigualdade é fruto do racismo estrutural, que não é simplesmente o resultado de preconceitos privados mantidos por indivíduos, mas a produção e a reprodução por leis, regras e práticas, sancionadas e implementadas nos vários níveis de governo e instituições e inseridas no sistema econômico, bem como em normas culturais e sociais. Enfrentar o racismo, portanto, requer não apenas mudança nas atitudes individuais, mas transformações e desmantelamento de políticas e instituições que sustentam a hierarquia racial do Brasil.
Em Juiz de Fora, o Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial (Compir) poderá ter um importantíssimo papel se conseguir, a partir de uma conferência, ouvir a população negra da cidade, reunindo suas propostas e encaminhando-as ao Poder Executivo, para a elaboração de políticas de superação dos grandes problemas enfrentados por essa gente, como a segregação residencial, que joga negros para bairros e morros sem nenhuma infraestrutura, com ausência de espaços verdes, de uma habitação digna, de serviços de transporte e coletas de lixo; os problemas da saúde da população negra, sem cuidados médicos básicos, com fortes prejuízos biopsíquicos; a segregação no mercado de trabalho, que impõe aos negros os serviços mais desvalorizados, muitos sem direito trabalhista; a segurança alimentar, em que a maioria enfrenta atualmente, sem condições de comprar os gêneros alimentícios básicos; a violência policial, incluindo o encarceramento em massa da juventude negra. Essas são áreas que precisam ser pensadas e enfrentadas, pelos danos historicamente estabelecidos.
A educação, evidentemente, é uma área fundamental para a superação dessas desigualdades e para a inserção da população negra nos diversos espaços sociais, superando essa estrutura de privilégios da branquitude em que as pessoas negras não conseguem ver seus semelhantes entre os médicos que as atendem, entre os docentes das universidades, até a invisibilidade nos seus representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As ações para desmantelar o racismo envolvem toda a sociedade, e a presença de pessoas negras não pode ficar confinada em atividades e espaços muito específicos, como futebol, samba ou secretarias de combate ao racismo e de ações afirmativas, embora essas tenham suas importâncias, pois isso também é reflexo de um racismo que não consegue observar as pessoas negras com possibilidades de ocuparem as diversas outras pastas importantes das instituições.
Mudanças são necessárias, por parte de negros e brancos, para a não reprodução e a superação dessas opressões históricas, indo além de uma questão individual e da percepção pessoal, alterando as normas econômicas, políticas, sociais e culturais, exigindo o envolvimento de todas as nossas instituições.
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