O novo Marco Regulatório do Saneamento Básico do Brasil, já vigendo desde o ano passado, induziu governos estaduais a construírem projetos estabelecendo novos cenários entre os entes federados. Em Minas, como a Tribuna apontou na última sexta-feira, o Governo avalia um projeto que prevê a criação de unidades regionais de saneamento, formando blocos para possíveis privatizações. Os estudos, a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, devem ficar prontos até o mês de maio. Não há, porém, data para sua discussão na Assembleia, na qual devem ser feitas as primeiras considerações. O Governo Zema, desde a posse, tem sinalizado a intenção de privatizar duas joias da coroa do Estado: a Cemig e a Copasa. A Assembleia tem se mostrado resistente aos dois casos.
Na mesma edição, a TM mostra a preocupação dos atores políticos da cidade com o futuro da Cesama. A possibilidade de sua privatização está em horizonte longínquo, não só pelas primeiras declarações da prefeita Margarida Salomão, rejeitando tal ideia, mas também pela própria situação da empresa. Ela fechou o ano com cerca de R$ 130 milhões em caixa e um quadro enxuto de funcionários, em torno de 480, o que faz dela, de fato, cobiçada pelos interessados em ativo de tal porte, mas também autossustentável, não carecendo de sair do controle do município.
A Câmara faz bem em colocar a questão em sua agenda, contando com a participação de deputados estaduais e federais – além de outros setores – para dar margem não só à discussão sobre o Marco Regulatório, mas também ao futuro da companhia. Juiz de Fora vai bem na distribuição de água de qualidade, tem previsão de retomada das obras de despoluição do Paraibuna, mas carece, e esse é um dos nós, de avançar no tratamento de esgoto. Os embaraços jurídicos teriam sido solucionados, mas recuperar o tempo perdido tornou-se uma prioridade.
Como a adesão aos projetos da União e do Estado é voluntária, o ponto central é saber os limites da Cesama. Ela, num futuro próprio, pode até exercer o papel de comprador, isto é, de assumir ativos de municípios com menor infraestrutura, mas o dado principal, hoje, é resolver suas próprias demandas. Há regiões do próprio município que ainda carecem de melhor atendimento. Há problemas de abastecimento em diversos pontos, perdas de água em outros e falta de coleta de esgoto em expressiva parcela. Essas devem ser a prioridades.
Para tanto, é preciso, ainda, resolver um vício do serviço público quando se trata de prazos de execução. Eles nunca caminham no ritmo do setor privado, o que leva à inevitável comparação e defesa da privatização. A Cesama, hoje saneada e com recursos em caixa, tem que acelerar o tratamento do esgoto, a fim de se enquadrar entre as empresas de grande qualificação.
O ritmo público e os entraves burocráticos, muitos deles de viés jurídico, comprometem os prazos. Há cerca de três semanas, a prefeita Margarida Salomão inaugurou a subadutora de São Pedro. A obra foi licitada ainda na gestão Custódio Mattos, que se encerrou em 2012.
No debate proposto pelo Legislativo, essas questões devem estar à mesa, sobretudo por ser uma oportunidade para, em vez de temer a perda de um ativo de tal magnitude, acelerar projetos ora pendentes, prioritários para a cidade.