O “Minas Gerais”, Diário Oficial do Governo do Estado, publicou, na edição dessa quinta-feira, a sanção do projeto de autoria do governador Romeu Zema, e aprovado pela Assembleia Legislativa, que autoriza a federalização da Codemig e da Codemge, como parte do processo de amortização das dívidas com a União, hoje estimadas em torno de R$ 165 bilhões.
Foi um avanço, mas duas joias da coroa continuam paradas na Assembleia Legislativa por conta de empecilhos legais. Em 1999, tão logo assumiu o Governo de Minas, o ex-presidente Itamar Franco encaminhou aos deputados uma Proposta de Emenda à Constituição estabelecendo que, para privatização de determinados ativos, seria necessário, além da aprovação dos parlamentares, uma posição favorável da população, que se manifesta por meio de um referendo.
O governador Romeu Zema quer incluir a Cemig e a Copasa no pacote a ser transferido para a União, por serem considerados dois ativos de grande relevância financeira. Antes, porém, terá que obter o aval da Assembleia, ora em recesso, para, só a partir daí, encaminhar a discussão. A PEC do governador dá fim ao referendo, mas há resistências consideráveis entre os parlamentares, inclusive da base, que rejeitam a transferência, especialmente da Cemig.
Com um olhar liberal, o governador, desde o seu primeiro mandato, mostrou-se disposto a privatizar as duas companhias. O tema só voltou à pauta com a possibilidade de adesão do Programa de Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Com um passivo de tal monta, a única forma de obter um parcelamento viável seria amortizar a dívida já na fase inicial. A meta é reduzi-la em pelo menos 20%.
A volta aos trabalhos, na segunda quinzena de agosto, será decisiva e emblemática. Decisiva por ser o momento final para definir os rumos do projeto. Emblemática por apontar o comportamento da base governista em um ano que antecede as eleições. A privatização da Cemig é o principal obstáculo, já que a resistência em relação à Copasa é bem menor.
Ao iniciar suas andanças por Minas Gerais, a fim de aferir o termômetro das ruas em torno de uma eventual candidatura ao Governo, o senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto que deu origem ao Propag, tem sinalizado ser contra até mesmo à federalização da Cemig. Há, pois, uma nova frente de resistência ao projeto do Governo.
A discussão na Assembleia precisa ser mais assertiva, pois o que se vê, hoje, são discursos a favor ou contra sem grande profundidade, o que afeta o comportamento dos pares diante de um tema de tamanha relevância. A matéria precisa ser discutida com precisão e transparência, não bastando apenas apontar as virtudes da federalização e sua importância para amenizar os custos do Estado ou, pelo lado da oposição, o raso discurso de a Cemig ser nossa.
A federalização de ativos como a Cemig e a Copasa carece de um debate entre base e oposição forjado em fortes argumentos, e não em torno do simples ato de ser contra ou a favor