A segurança pública, a despeito de sua importância vital para os municípios, sempre foi uma agenda apartada das eleições de prefeitos e vereadores por, em princípio, ser prerrogativa dos estados e da União, mas o pleito deste ano terá uma conotação diferente. Desde que o Governo federal criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecido pela Lei 13.675/2018, os municípios ficaram obrigados a elaborar e aprovar um Plano Diretor Participativo de Segurança Pública e Cidadania para serem habilitados a receber recursos da União, no contexto da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Juiz de Fora está entre as cidades que já tratam do tema. No ano passado, em um seminário no qual foram ouvidos diversos setores da cidade, criou-se o Conselho Municipal, com 15 representantes – todos já empossados -, mas que carece, ainda, de aprovação de seu Plano Diretor, que passa, necessariamente pela Câmara Municipal. É pouco provável que a matéria entre na agenda dos atuais vereadores, até mesmo por uma questão de bom senso, devendo caber à próxima legislatura, a ser inaugurada em 1º de janeiro de 2021, a sua conclusão. A despeito disso, podem fazê-lo por terem mandato até o dia 31 de dezembro.
O seminário e outras discussões apontaram que a segurança pública não é uma agenda fechada em torno da repressão. Esta é a etapa final, mas o ponto central é seguir a máxima de que prevenir é sempre melhor do que remediar, o que implica políticas públicas que avancem sobre outras áreas, especialmente social, a fim de conter o avanço da criminalidade e seu poder de cooptação de segmentos mais socialmente frágeis. O município tem uma Secretaria de Segurança Urbana apta a gerenciar esse processo em parceria com outras pastas.
Como apontam especialistas e profissionais da segurança, são várias as frentes a serem enfrentadas, tal a diversidade de fatores que levam ao crime. Questões simples como iluminação de ruas ou mais complexas, como programas sociais, são fundamentais para a virada do jogo, sobretudo quando se sabe que todos perdem quando não se faz nada. A inclusão dos municípios, por meio da Lei 13.675, foi a constatação necessária de que as instâncias de poder não podem agir em compartimentos estanques. Há uma clara necessidade de interlocução, para que as medidas tenham melhor eficácia.
O desafio dos gestores municipais é se integrarem a esse processo, assegurando a participação de todos os segmentos sociais, para facilitar o compartilhamento de experiências. O seminário realizado em 2019 foi uma grata experiência, por ter sido possível enxergar a cidade holisticamente.
Embora a situação seja mais crítica nas regiões menos beneficiadas por ações públicas, o engajamento ao debate deve superar as diferenças de classe. Todos estão no mesmo barco em suas consequências.