Com o objetivo de discutir a possível caducidade da concessão da BR-040, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública na tarde da última terça-feira (2). Na ocasião, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que solicitou o encontro, defendeu o fim do contrato firmado com a Concer, concessionária responsável pela extensão referida da rodovia.
Conforme noticiado pela Tribuna na última terça, a audiência foi solicitada a fim de buscar uma resolução para o imbróglio envolvendo a concessão. O parlamentar afirmou que há descumprimento de uma série de dispositivos do contrato por parte da Concer. Uma das principais questões é a obra da Nova Subida da Serra (NSS) de Petrópolis, paralisada desde 2016.
Durante a audiência, de acordo com a assessoria do deputado, Leal destacou a necessidade de extinção do contrato. “São 14 ações civis públicas, dez inquéritos, oito representações ao TCU por conta da falta de conservação, das irregularidades e das obras paralisadas. Os usuários da rodovia e a população das cidades da região não merecem continuar sofrendo com o descaso verdadeiramente criminoso da Concer”, afirmou o parlamentar.
Descumprimento de contrato
Ainda segundo a assessoria do deputado, no encontro foi debatido o processo administrativo instaurado pela ANTT em setembro de 2018, para apurar possível descumprimento contratual da Concer. A ação segue em segredo de justiça. “Esse processo de caducidade deveria ter sido aberto muito antes, e o contrato já deveria estar extinto há muito tempo”, disse Hugo Leal. À Tribuna, a ANTT havia informado que o diretor relator da matéria solicitou análise jurídica do processo para a procuradoria da Advocacia-Geral da União (AGU). Os documentos foram analisados, e a procuradoria recomendou que a Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da ANTT complementasse a ação com novas informações necessárias.
Com o procedimento encaminhado, atualmente, o diretor relator analisa os acréscimos da Superintendência, para que, posteriormente, o processo possa ser pautado em reunião de diretoria para deliberação. O efeito prático desta ação, caso concretizado, é a caducidade do contrato de concessão, em vigência desde 1995, com vencimento previsto para 2021.
A audiência reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF), da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), da Concer e da Prefeitura de Petrópolis (RJ).
Procurada pela reportagem, a concessionária confirmou ter participado da audiência e informou à reportagem que atribui os problemas enfrentados para cumprir o contrato por uma única causa, que seria a inadimplência da União. “O fato, que se arrasta por mais de 4 anos, está na origem da paralisação da NSS (Nova Subida da Serra) e das consequentes dificuldades vividas pelos usuários da subida da Serra de Petrópolis e pela própria Concer, que mantém a operação e investimentos na rodovia apesar da grave desequilíbrio contratual provocado pela inadimplência.”