Projeto de lei complementar quer aprimorar a prestação de serviços de nivelamento de tampões, bueiros, poços de visitas e caixas de inspeção durante a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução e tapa-buracos. Assinada pelo vereador Antônio Aguiar (PMDB), a proposição foi aprovada e depende de sanção do Poder Executivo. O texto determina que o nivelamento de tampões deverá corresponder a mesma altura do piso da via ou faixa de passeio, “deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos que possam causar transtornos aos usuários”.
A matéria rege ainda que os serviços de nivelamento deverão ser executados pelas concessionárias de serviços públicos, quando estas realizarem intervenção em vias e faixas de passeio públicas. Caso não seja executado pelas próprias empresas, as mesmas deverão ressarcir a Administração pelo serviço. Ainda de acordo com o texto, as licitações dos serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção, em vias públicas e passeios, deverão abordar também o nivelamento de tampões.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é de “garantir a segurança dos pedestres, principalmente as pessoas idosas quando de seus deslocamentos nas faixas de passeio públicas”. Além disso, em sua justificativa, o peemedebista afirmou que, em Juiz de Fora, é muito comum “encontrarmos trechos de vias públicas que sofreram intervenções, com nivelamento irregular ou até mesmo sem nivelamento, provocando acidentes, tendo como principais vítimas motociclistas e ciclistas”.