A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou nesta quinta-feira (30) os últimos editais de chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil (OSC) sem fins lucrativos para a prestação de serviços mantidos com recursos municipais no âmbito da Secretaria de Educação (SE) e da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS). Na prática, foi lançado um chamamento para a definição de entidades interessadas em prestar serviços assistenciais a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, além da republicação do edital que destacará as organizações que ficarão responsáveis pela gestão das 46 creches municipais em 2018. Os procedimentos integram processo de adequação à lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, que exige a realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração entre o Poder Público e as entidades em questão, a partir de janeiro. O total previsto em 17 editais a ser repassado ao terceiro setor, no ano que vem, chega a R$ 50,6 milhões.
No caso do edital republicado pela Secretaria de Educação, o dispositivo dá nova redação ao texto publicado no último dia 2 de novembro. Com ele, fica suspensa a apresentação de propostas que aconteceria no próximo dia 4 de dezembro, sendo os prazos reiniciados. A republicação revê alguns pontos da chamada pública, com destaque para a redefinição do valor global dos gastos, que passa de cerca de R$ 26 milhões para R$ 26,8 milhões. O crescimento na previsão dos recursos financeiros de uma redação para outra é de 3,1%, bem próximo das projeções da inflação para 2017. “Ao longo da discussão dentro da Secretaria de Educação, e em conjunto com a Secretaria de Fazenda, surgiu a possibilidade e a necessidade de se reajustar o valor. Quando fazemos este tipo de ajuste, mudamos a configuração das propostas a serem apresentadas pelas entidades. Por isto, a necessidade de um republicação e não apenas uma errata”, explica a secretária de Educação, Denise Vieira Franco.
Questionamentos
O edital para a contratação de entidades para a gestão das creches foi criticado por entidades que representam servidores municipais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro) e Sindicato dos Servidores Públicos (Sinserpu). No caso do Sinserpu, um ofício foi protocolado junto à Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), solicitando que seja ajuizada ação civil pública de forma a tentar suspender o edital em questão, sob alegação de que as regras da chamada pública apresentam vieses de ilegalidade e inconstitucionalidade. O entendimento do sindicato vai no sentido de que, com o chamamento, a Prefeitura pretende transmitir para as entidades do terceiro setor todo o serviço das creches municipais. O sindicato entende ainda que o modelo inviabilizaria a Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac), que teria o acesso a recursos reduzidos, gerando demissões.
Ainda sem ter tido acesso oficial aos questionamentos feitos pelo Sinserpu, o procurador-Geral do Município, Edgard Souza Ferreira, refutou as interpretações de que o chamamento resultará em terceirização ou precarização dos serviços prestados nas creches ou nas ações de assistência social mantidas com recursos públicos. “Não há precarização ou terceirização. A própria lei reconhecendo o trabalho voluntarioso e eficiente que as organizações da sociedade civil já prestam, reconhece o direto de o poder público formalizar estes tipos de parceria”, considera o procurador. A secretária de Educação ainda minimizou questionamentos feitos pelo Sinpro, que chegou a pedir impugnação da chamada pública pelo fato de o edital prever a contratação de educadores para jornada de 40 horas para trabalhar nas creches municipais. Aos olhos dos docentes, o texto deveria propor a contratação de professores para jornada de 20 horas.
“Não estamos falando do quadro de magistério municipal. Por isto, o indeferimento (do pedido de impugnação). Nas creches, as jornadas são de 40 horas. No magistério, de 20 horas. Nada muda com relação ao que funciona hoje. O que muda é a adequação à legislação, que traz o princípio da impessoalidade e da transparência”, considera Denise. Atualmente, a cidade conta com 46 creches municipais. A maioria delas (20) é gerida pela Amac, ficando o controle das restantes para cerca de 20 associações.
Atuais prestadoras já manifestaram interesse em manter o serviço
Já o edital para o chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil (OSC) interessadas em prestar serviços assistenciais a pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, também publicado nesta quinta-feira, traz algumas novidades no modelo de assistência social mantido pelo Município. “Historicamente, a Prefeitura já atende pessoas com deficiência. O que fizemos agora foi ampliar o número de vagas e garantir os serviços já prestados”, avalia o secretário de Desenvolvimento Social, Abraão Ribeiro. Segundo a pasta, a previsão de pessoas atendidas vai aumentar de 453 para 480 a partir do ano que vem. Também serão incorporadas aos serviços a serem prestados com recursos públicos novas especificações de deficiências. Ainda de acordo com o edital, o montante reservado para tais atividades de assistência social somam R$ 2.318.904.
16 editais
Ao todo, a SDS lançou 16 editais para selecionar organizações da sociedade civil (OSC) para prestarem serviços de assistência social diversos. Entre eles, programas como os de atenção à população de rua; de promoção do adolescente aprendiz e jovem trabalhador; de convivência e fortalecimento de vínculos; e de proteção assistencial a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, os trabalhos são desenvolvidos por 27 entidades conveniadas, que fazem uma média de 12 mil a 15 mil atendimentos mensais, em acordos celebrados sem a realização de chamamento público. Segundo a PJF, o orçamento em 2017 destinados a tais organizações da sociedade civil é da ordem de R$ 30 milhões.
Dos 16 editais de chamamento público, dois já foram abertos – os que pretendem selecionar entidades para a prestação de serviços de inclusão social e produtiva da população de rua e do programa Jovem Aprendiz. Nas duas ocasiões, as organizações que prestam os serviços atualmente formalizaram suas propostas. Os resultados oficiais, no entanto, ainda não foram divulgados.
PJF garante que não haverá desassistência
Alguns dos editais da SDS também foram questionados pelo Sinserpu. Contudo, assim como no caso do chamamento público publicado pela Secretaria de Educação, a Procuradoria-Geral do Município afirma estar segura da legalidade dos dispositivos. “Temos absoluta tranquilidade. A lei é uma novidade. Como toda novidade legislativa, quem aplica primeiro é o agente do Poder Executivo. Evidentemente, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os órgãos de controle só poderão se manifestar depois. Não existe, hoje, manifestação neste sentido sobre a legislação. Nosso propósito é trazer a realidade das parcerias que tínhamos, moldando-a à forma da nova lei federal, de maneira a aperfeiçoar a prestação destes serviços”, afirma Edgard Souza Ferreira. O procurador-geral, todavia, desta que a Administração respeita a transparência e não se furtará a prestar qualquer tipo de esclarecimento se for instada a isto. “O Município tem absoluta tranquilidade e no sentido de que tudo que foi feito foi seguindo a legalidade”.
O fator novidade trazido pela legislação federal e destacado pelo procurador-geral do Município tem trazido certos questionamentos entre assistidos e entidades que prestam os serviços na cidade. Algumas organizações temem ser alijadas total ou parcialmente de repasses oriundos da Prefeitura a partir da seleção via chamamento público exigida pela legislação. Os editais, no entanto, trazem critérios de classificação como tempo de parceria com órgãos públicos e tempo de experiência com a execução das atividades em questão, critérios estes que, de certa forma, já são atendidos pelas atuais prestadoras dos serviços. “Não há intenção da Administração em beneficiar ou prejudicar quem quer que seja. Isto seria uma ofensa ao princípio da impessoalidade, que marca a legislação federal. Estamos focando o assistido e o serviço. Neste sentido, elaboramos os editais tanto da SDS como da Secretaria de Educação”, reforça, todavia, o procurador-geral do Município.
Em dezembro
Além dos dois editais em que as propostas já foram apresentadas, os envelopes dos demais chamamentos públicos devem ser abertos ao longo de dezembro. As chamadas lançadas hoje, porém, terão suas propostas reveladas no dia 2 de janeiro de 2017, após o fim do prazo legal definido nas regras das chamadas públicas. Apesar disto, o Poder Executivo garante que não haverá desassistência ou descontinuidade dos serviços. “Na realidade, o período de janeiro é de férias e de recesso”, pontua a secretária de Educação, Denise Vieira Franco. Por outro lado, o secretário de Desenvolvimento Social, Abraão Ribeiro destaca que a pasta já tem recebido proposta desde o dia 27 de novembro. “Como são 16 editais, optamos por não publicar tudo no mesmo dia. Já tivemos a apresentação de propostas e vamos continuar durante o mês de dezembro. Estamos trabalhando para não haver desassistência. São pessoas em vulnerabilidade social, que dependem muito destes serviços.”