Contribuintes que se beneficiaram da Lei da Anistia de 2015 e renegociaram débitos com a Prefeitura, mas não conseguiram concluir os pagamentos acordados, têm até esta quinta-feira (31) para regularizar suas situações e garantir os benefícios concedidos pela legislação municipal. Para requererem a manutenção do acordo firmado previamente, os interessados em reativarem o financiamento deverão comparecer ao Espaço Cidadão, que funciona na Avenida Rio Branco 2.234, no Parque Halfeld. O horário de atendimento é das 8h às 18h. De acordo com a assessoria da Secretaria Municipal de Fazenda, um terço dos parcelamentos acordados a partir da Lei 3.192, de 31 de julho de 2015, não foram cumpridos em sua integralidade.
Os números da Secretaria de Fazenda apontam que a Lei da Anistia resultou em um total de 25.294 adesões. Destas, 18.173 não optaram pelo modelo de pagamento à vista e negociaram seus débitos na forma de parcelamentos. Até esta segunda-feira, a Prefeitura registrava que 6.284 dos financiamentos assumidos na vigência da legislação municipal foram descumpridos. Tais passivos, ainda de acordo com o Município, totalizam cerca de R$ 9 milhões.
A Secretaria de Fazenda destaca ainda que aqueles que aderiram à Lei da Anistia e ainda possuem débitos relativos aos financiamentos terão direito aos mesmos benefícios previstos pelo texto legal de 2015. No entanto, incidirão sobre as parcelas em atraso percentuais referentes à correção inflacionária e multa por atraso do pagamento. “Os recursos serão aplicados na folha de pagamento de pessoal e na área de saúde”, afirma a pasta em nota encaminhada à reportagem.
A nova adesão ao pagamento do saldo devedor será confirmada a partir da quitação da primeira fatura, com vencimento em 15 de setembro. As demais parcelas deverão ser acertadas também todo dia 15, a partir de outubro. O pagamento poderá ser feito em número equivalente às parcelas em aberto. A autorização para uma nova chance a estes contribuintes foi divulgada no Atos do Governo de 27 de julho, através da Lei 13.543.
Histórico
Com R$ 440 milhões em débitos inscritos em dívida ativa, a Prefeitura adotou, em 2015, um novo modelo de anistia fiscal, a partir de projeto de lei aprovado pela Câmara. A campanha definiu descontos de até 80% na multa sobre o passivo e de 100% nos juros, de acordo com a condição de pagamento escolhida. O objetivo inicial era o de arrecadar cerca de R$ 22 milhões até 2016. Ao final do primeiro período do projeto, a arrecadação chegou a R$ 17.455.399,46, considerando o pagamento à vista e das primeiras parcelas.