Em caráter definitivo, a Câmara aprovou na última semana projeto de lei que garante a crianças com deficiência acesso a brinquedos e espaços de lazer e recreação em locais de uso público ou privado de uso coletivo, como praças, shoppings centers, supermercados, restaurantes, clubes e parques em funcionamento. A proposição é de autoria do vereador Antônio Aguiar (PMDB) e substitui dispositivo similar apresentado pelo parlamentar no ano passado, que acabou vetado pelo Executivo por questões jurídicas apontadas em sua redação.
Novamente aprovada, a proposição também proíbe colocação de placas, avisos, lembretes ou simbologia que informem o impedimento de frequência por criança com deficiência aos espaços de recreação e lazer. Para efeitos da legislação, o texto considera como “pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Carecendo ainda de sanção do Poder Executivo, a proposta define que, se necessário, a criança com deficiência poderá estar acompanhada de seu responsável, mesmo na presença de recreador nos espaços de lazer e recreação do quais tratam a norma. Caso seja validada, a determinação prevê multa de R$ 1 mil para estabelecimentos que descumprirem o texto legal. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na justificativa, Antônio Aguiar cita caso recente em que uma criança deficiente acompanhada de sua mãe teria tentado ter acesso à área de lazer de um shopping na cidade e acabou impedida por funcionários recreadores. “Assim como ter acesso a uma boa alimentação, a uma educação de qualidade e a um atendimento médico adequado, direitos defendidos por lei e reconhecidos como primordiais, o brincar também precisa ser visto como um direito essencial ao desenvolvimento infantil”, ponderou o vereador, que é médico pediatra por ofício.