O projeto de lei que propõe a criação do “Programa Mulher Livre” foi aprovado em definitivo pela Câmara Municipal de Juiz de Fora na quinta-feira passada (24), após receber aval do plenário em três turnos de votação. Proposta pela vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), a iniciativa traz parâmetros para ações de apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Assim, o objetivo central da proposição é a promoção da autonomia financeira destas mulheres através de medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Entre as diretrizes colocadas pela proposta, além da qualificação profissional e da intermediação de mão de obra, estão a capacitação e a sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade e da igualdade. Para fomentar a empregabilidade, o programa define a mobilização de empresas para disponibilização de vagas e oportunidades de trabalho.
O projeto de lei ainda sugere a criação de um banco de dados atualizado de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas, bem como o encaminhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para as oportunidades com a devida orientação. O texto ainda autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora a promover convênios para execução do Programa Mulher Livre com órgãos como a Delegacia de Mulheres; o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Após receber o aval da Câmara em três turnos, o projeto de lei segue agora para a análise da prefeita Margarida Salomão (PT), que tem a prerrogativa de vetar ou sancionar a proposta. Como ferramenta de convencimento, a vereadora Kátia Franco, autora da proposta, afirma que “uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no ano de 2020 no Brasil”. A afirmação da parlamentar é baseada em pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Desta maneira, Kátia entende que a cena de violência doméstica no país e também em Juiz de Fora ainda é um “mal a ser combatido”. “A dependência financeira é um fator que interfere diretamente no encerramento desse ciclo. Sem recursos financeiros e sem a possibilidade de trabalhar para prover sua subsistência ou de seus filhos, as vítimas de violência doméstica ficam dependentes financeiramente de seus agressores. O trabalho é liberdade, é autonomia financeira para quebrar as barreiras da desigualdade e garantir de forma eficaz a prevenção e o combate da violência contra a mulher”, afirma a vereadora na justificativa do projeto de lei.