Um mês após aprovação da Câmara Municipal, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sancionou a lei que permite ao Município adotar um novo modelo de gestão do Restaurante Popular. Com base no texto publicado nesta quarta-feira (27) no Atos do Governo, o Executivo pode estabelecer parceria com uma organização da sociedade civil a ser escolhida com a realização de chamamento público. O dispositivo possibilita que a PJF subsidie as refeições oferecidas no equipamento.
Pelo texto, fica estabelecido que a PJF está autorizada “a celebrar parceria com organização da sociedade civil ou delegar, através de concessão, a gestão de serviço público do Restaurante Popular”. Ou seja, apesar de permitir a adoção do novo modelo, o projeto de lei mantém a possibilidade de o Município delegar a prestação do serviço por meio de concessão, nos mesmos moldes atuais.
A lei também define que o Executivo pode subsidiar o custo da refeição oferecida no equipamento público até 50% do valor “na hipótese de delegação do serviço, a título oneroso, através de concessão”; e a subsidiar 100% do valor em caso de estabelecida parceria com organização da sociedade civil. Os critérios para a definição do custeio pelo Poder Público e os procedimentos para fiscalização do serviço devem ser estabelecidos em regulamento próprio.
Gestão do Restaurante Popular em Juiz de Fora
A autorização para a adoção do novo modelo acontece às vésperas do fim da atual concessão para a prestação do serviço, uma vez que o contrato vence no início de maio. “Solicitamos a inclusão dessa nova modalidade com o objetivo de ampliar as possibilidades de gestão do Restaurante Popular para os próximos processos”, afirmou a Secretaria de Agropecuária e Abastecimento (Seapa), por meio de nota, em dezembro do ano passado.
A possibilidade de delegar a administração do restaurante a alguma entidade da sociedade civil é um pedido da própria Prefeitura, que foi responsável por criar o projeto de lei e encaminhar à Câmara Municipal no final de 2021. “Como forma de garantir o acesso aos alimentos, a proposta amplia a possibilidade de subsídio para até 100% na hipótese de celebração de parceria com organização da sociedade civil. Faz-se necessário destacar que o projeto atende aos anseios do Município, cujo interesse é promover o acesso aos alimentos por parte da população em estado de vulnerabilidade”, defendeu a Prefeitura na ocasião.
Atualmente, o valor da refeição no Restaurante Popular é de R$ 7. A PJF subsidia 50% do valor, ou seja, R$ 3,50. Assim, o preço pago pelos usuários é de R$ 3,50 por prato. Em média, o restaurante serve 700 refeições por dia.