A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou, durante a semana, um projeto de lei que pretende assegurar maior autonomia às cidadãs de Juiz de Fora na escolha de métodos contraceptivos. Para isto, a parlamentar defende que planos e seguros de assistência à saúde sejam proibidos de solicitar o consentimento dos companheiros de mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo que planejam adotar o uso de dispositivo intrauterino (DIU) ou sistema intrauterino (SIU) ou de pílulas anticoncepcionais.
De acordo com a proposta, que ainda inicia a tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora, qualquer negativa de planos de saúde que operam em Juiz de Fora em realizar a inserção de DIU ou SIU nas pacientes deve ser feita em declaração justificada. Caso o projeto de lei seja aprovado, o descumprimento da proibição poderá resultar no pagamento de multa de R$ 5 mil, “sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais pela lesão aos direitos de personalidade”.
A posição define ainda que os valores arrecadados com a aplicação de possíveis multas serão destinados à Secretaria de Direitos Humanos, ao Centro de Tratamento Municipal e ao Departamento de Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente (DSMCA). Na justificativa do dispositivo, Cida Oliveira afirma que a proposição “nasce das diversas denúncias feita por mulheres, pacientes e usuárias de planos de saúde privados que, ao solicitarem a colocação do método contraceptivo dispositivo intrauterino ou sistema intrauterino, tiveram como requisito para esse acesso a necessidade de apresentação de uma autorização do companheiro”.
“As reclamações foram feitas por várias mulheres em todo Brasil e também em Minas Gerais e Juiz de Fora. A necessidade de autorização do companheiro fere os direitos da mulher, da dignidade, do exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”, afirma a vereadora.
Projeto sugere aplicação de DIU em UBSs
Sobre o tema, um segundo projeto de lei que iniciou tramitação esta semana, este apresentado pelo vereador Bejani Júnior (Podemos), pretende autorizar o Poder Executivo a “prestar o serviço de saúde de inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades Básicas de Saúde do Município, além da anticoncepção pós-parto (APP) ou pós-abortamento (APA)”. A proposta do vereador é de que “toda região da cidade deverá contar com no mínimo uma UBS que disponibilize a inserção do dispositivo”. O texto ainda estipula que a anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento imediata deve ocorrer no período entre dez minutos a 48 horas que sucederem o parto ou abortamento.
O projeto de lei define também que a anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento deverá ser implementada por meio de ações que assegurem os direitos sexuais e reprodutivos. Entre eles, o vereador cita ações de aconselhamento, focado na autonomia e na garantia do direito ao exercício livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar, “realizado na atenção básica e também nos momentos de internação hospitalar para o parto e para a atenção ao abortamento em todos os ciclos de vida, incluindo adolescentes”.
Bejani Júnior defende que o projeto de lei busca cumprir estratégias da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, de forma a “estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos e adolescentes, no âmbito da atenção integral à saúde, além de garantir a oferta de métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva”.
Para o parlamentar, a medida visa a ampliar o acesso e desburocratizar a inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades Básicas de Saúde do Município, além de ampliar a divulgação do referido procedimento. “A insegurança reprodutiva é um fator que afeta diretamente o planejamento familiar e a qualidade de vida da mulher, principalmente da mulher de baixa renda”, afirma Bejani Júnior.