No fechamento do período legislativo de julho, ocorrido no último dia 14, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que determina a publicação de lista de espera dos inscritos na busca por vagas nas escolas municipais de educação infantil e também nas creches conveniadas ao sistema público da cidade. Conforme o texto, deverão ser informados no site oficial da Prefeitura dados relativos à quantidade de vagas a serem preenchidas e à quantidade de inscritos na lista de espera de cada escola municipal e de cada creche conveniada de acordo com a faixa etária dos interessados. “As informações sobre as vagas deverão ser atualizadas, quinzenalmente, pelo Poder Executivo”, diz o projeto de lei.
Ainda aguardando a sanção, o projeto de lei foi apresentado pelo ex-vereador Roberto Cupolillo (PT), ainda em 2018. A proposição havia sido arquivada em janeiro de 2019, quando Betão deixou a Câmara para assumir uma cadeira como deputado estadual na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto retomou tramitação em janeiro deste ano, após requerimento protocolado pela vereadora Cida Oliveira (PT). A proposição determina ainda regramentos para obrigar a Prefeitura de Juiz de Fora a tornar pública a lista de espera.
O texto final aprovado pela Câmara, contudo, é diferente da redação original apresentada por Betão em 2018. Isso porque, durante a tramitação do texto após seu desarquivamento, um projeto substitutivo de autoria da vereadora Cida e do vereador Maurício Delgado (DEM) foi apresentado. Segundo os autores, o principal intuito foi o de adequar o texto à recente Lei Geral de Proteção de Dados.
Emendas
No início do ano, Maurício Delgado havia inclusive protocolado um projeto de lei de teor semelhante ao aprovado recentemente. O texto, no entanto, acabou retirado e arquivado após entendimento construído com a vereadora Cida Oliveira. Na proposição em questão, o parlamentar havia colocado que o descumprimento imotivado da regra, a partir do início de sua vigência, pode caracterizar infração político-administrativa por parte do ocupante do cargo de prefeito. A sanção foi colocada na redação final da proposta aprovada pela Câmara este mês, por emenda aditiva assinada pelo próprio Maurício.
Uma outra emenda aditiva aprovada pela Câmara ao projeto de lei substitutivo, essa assinada pelo vereador Sargento Mello Casal (PTB), estende a obrigatoriedade prevista no caput do projeto de lei também às escolas públicas de ensino fundamental e médio existentes no município de Juiz de Fora. Agora, o projeto de lei com todas as alterações aprovadas em substitutivo e também por emendas aditivas estão sob análise da Prefeitura, que tem a prerrogativa de sancionar o texto em sua íntegra ou de vetá-lo, parcial ou integralmente.