Entidades ligadas ao movimento negro em Juiz de Fora encaminharam uma carta aos vereadores em que pedem a aprovação do projeto de lei que pretende reservar 20% das vagas previstas em concursos públicos realizados pelo poder público municipal para a população negra. A proposição é de autoria das vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT), Tallia Sobral (PSOL) e define o percentual para negros e pardos sempre que o número de vagas oferecidas na seleção pública for superior a cinco. O dispositivo apareceu na pauta de votação da Câmara na sessão da última sexta-feira, mas a votação em primeiro turno acabou adiada por pedido de vista do vereador Vagner de Oliveira (PSB).
A reportagem apurou que, internamente, os vereadores conversam para apresentar uma emenda ao projeto de lei original. O texto ainda é construído e discutido, inclusive, com representantes de movimentos sociais. Uma das tendências mais fortes no momento seria para a criação de uma cota social que valeria dentro das cotas raciais inicialmente previstas pela proposição. Uma nova rodada de discussões deve acontecer nesta segunda-feira (25), quando, inclusive, o projeto de lei já estará apto para voltar à pauta de votação da Câmara.
Em uma carta enviada aos 19 vereadores e assinada por mais de 60 entidades ligadas ao movimento negro, além de outros movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos, o grupo pontua que a proposta é uma iniciativa de “ação afirmativa fundamental” para o município. O texto relembra que Juiz de Fora tem relações históricas com um passado associado “à produção cafeeira e ao escravagismo”. “A cidade que já foi lar da maior população escravizada de Minas Gerais, se tornou a terceira cidade do Brasil mais racialmente desigual”, dizem os grupos signatários.
Os representantes do movimento negro afirmam ainda que, “mesmo com a população negra representando 44% da composição populacional de Juiz de Fora, o acesso a direitos sociais básicos ainda é muito desigual”. “O Poder Legislativo pode contribuir muito para a garantia da construção de políticas públicas que assegurem mecanismos de redução de desigualdades através da adoção de medidas de reparação histórica, ou ações afirmativas”, defendem.
Grupo pede urgência na aprovação do projeto de lei
Na carta encaminhada aos vereadores, os movimentos negros e sociais pontuam que “a defesa da aprovação deste projeto de lei visa à possibilidade de, a longo prazo, “contribuir muito para a garantia da construção de políticas públicas que assegurem mecanismos de redução de desigualdades”. Desta maneira, com o estabelecimento das cotas raciais em concursos públicos municipais, a intenção é “construir uma política municipal de equidade e reparação que tenha como foco ampliar a participação de negros nos quadros do funcionalismo público, alinhando a cidade ao cenário nacional que já adota a política de cotas raciais em seus concursos”.
O grupo pede urgência na aprovação do projeto de lei, embasando-se na expectativa da realização, por parte da Prefeitura, de um processo seletivo para a rede municipal de ensino, que pode acontecer até 2022. “Juiz de Fora está há dez anos aguardando esse concurso para a composição de um dos quadros de carreira de maior efetivo da cidade e a aprovação do projeto de lei se transformaria num marco para dar início ao processo de ampliação de negros e pardos no quadro de servidores municipais, o que futuramente se estenderia também a outras secretarias em seus respectivos processos seletivos.”
Construção coletiva
Quando da apresentação do projeto de lei, as três vereadoras destacaram que a proposta é oriunda de debates realizados no âmbito da Comissão Especial para a Promoção da Igualdade Racial, instaurada na atual legislatura da Câmara. Assim, o tema é visto como “uma demanda importante trazida pelos movimentos sociais que acompanham de perto, de forma qualitativa e aguerrida, os trabalhos do colegiado”. Cida, Laiz e Tallia consideram ainda que a ação afirmativa tem por objetivo “democratizar o acesso aos cargos e empregos públicos também à população negra e parda, tradicionalmente excluídos dos postos de trabalho público, sobretudo de nível e escolaridade mais altas”.
No texto do projeto de lei original está definido que, para fazerem jus à reserva de vaga prevista pela proposição, “será considerado negro ou pardo o candidato que assim se declare no momento da inscrição”. Para isto, serão levados em consideração os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As manifestações, porém, serão passíveis de análise por comissão de heteroidentificação. Por outro lado, a proposição prevê que, nas situações em que forem detectadas a falsidade da autodeclaração, o candidato será eliminado do concurso, e a cópia dos documentos tidos como falsos será imediatamente remetida ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apuração e eventual ação penal.