De forma definitiva, a Câmara Municipal aprovou, nesta sexta-feira (23), um projeto de lei que determina que a Cesama faça ressarcimento aos usuários nas situações em que os clientes necessitarem recorrer à compra de água em caminhões-pipa quando houver a interrupção dos serviços de abastecimento. De acordo com o texto, de autoria do vereador José Emanuel (PSC), o valor a ser ressarcido será compensado na forma de crédito na conta de água. Ainda segundo a redação do dispositivo, que ainda depende de sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), tal prerrogativa pode ser requerida por clientes residenciais, comerciais e industriais.
A norma aprovada pelo Legislativo em terceira discussão na manhã desta sexta-feira (23) traz detalhes sobre situações em que serão passíveis o ressarcimento. A compensação fica obrigada quando, durante a interrupção do abastecimento, a empresa pública não apresentar providências para a prestação do serviço de forma alternativa, seja pela oferta de caminhões-pipa ou a interligação de linha de emergência – não dando, assim, outra possibilidade que não recorrer a terceiros. Nestes casos, os créditos serão acrescidos no mês subsequente à apresentação da nota fiscal pelos usuários. Em um cenário em que o valor do crédito seja superior ao consumo, a compensação continuará incidindo nas faturas posteriores.
A norma determina ainda que a Cesama disponibilize aos usuários uma relação de, pelo menos, três empresas que prestam serviços de abastecimento de água por meio de caminhões-pipas. Assim, os clientes poderão contratar tais fornecedores em caso de interrupção de abastecimento e terão um prazo de até dez dias úteis para apresentar à companhia a nota fiscal do serviço, para, assim, fazer jus ao ressarcimento. Apesar de propor a compensação, o vereador José Emanuel defende na justificativa do projeto que “é de suma importância que a Cesama esteja preparada, criando sistemas alternativos de abastecimento de água para a população nos casos em que tenham que sofrer interrupção.”