Entrou em vigor nesta terça-feira (22) a lei que pretende coibir a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento com corrupção, desde que a prática seja comprovada. A legislação, oriunda de projeto de lei de autoria da vereadora Ana Rossignoli (MDB), foi sancionada pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município ontem.
Segundo a justificativa de Rossignoli, a regra tem por objetivo conferir maior transparência a possíveis remissões tributárias e, consequentemente, fomentar o apoio a empreendimentos tidos como idôneos. O texto da nova legislação municipal prevê ainda que a incidência de vedações pode ser superada mediante a celebração de acordos de leniência e o cumprimento de sanções previstas nas legislações federais vigentes.