O imbróglio envolvendo o lançamento do edital de concurso público a ser realizado pela Câmara ganhou novo capítulo que deve postergar ainda mais a abertura do processo seletivo para o preenchimento de 30 vagas. Em ofício assinado na última terça-feira (21), o promotor Paulo César Ramalho, titular da Promotoria de Direitos Humanos e Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Juiz de Fora, recomendou que seja realizada licitação para a contratação de empresa para planejamento, organização, operacionalização e execução do certame. O Legislativo já havia fechado contrato, por meio de dispensa de licitação, com a Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc). À reportagem, a assessoria da Casa afirmou que, apesar de entender que os métodos adotados até aqui são adequados e respeitam as legislações vigentes, irá acatar a orientação do promotor. Uma resposta oficial deve ser encaminhada ao MPMG nos próximos dias.
O modelo do acordo com a Fumarc é defendido pela Câmara. De acordo com o Legislativo, a opção por uma fundação se baseia na Lei das Licitações (Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993), que, no artigo 24, dispensa a necessidade de processo licitatório “na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional”. O entendimento também se baseia em contratos celebrados por órgãos públicos por meio de dispensa de licitação, incluindo certame realizado próprio MPMG, e posicionamentos anteriores de órgãos fiscalizatórios como o Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Contudo, a Casa decidiu seguir a orientação do MP para, entre outros pontos, garantir a transparência do certame.
Nos bastidores da Casa, alguns ainda defendem a posição de que a adesão à orientação do Ministério Público pode evitar possíveis judicializações do processo seletivo, a despeito de, segundo essas mesmas fontes, certames realizados recentemente pelo Palácio Barbosa Lima por meio de fundações contratadas por dispensa de licitação terem transcorrido sem maiores problemas ou contestações. Há ainda o receio de que a realização de uma licitação possa aumentar os valores envolvidos no concurso. Segundo a assessoria da Câmara, para o acordo com a Fumarc, foram convidadas a encaminhar propostas as principais fundações que realizam concursos no país. Três foram selecionadas para análise, mas a Fumarc apresentou o melhor preço, com valor total estimado de cerca de R$ 928 mil.
A celeuma em torno do edital, que inicialmente tinha previsão de lançamento para o dia 11 de janeiro, começou no dia 20 de dezembro de 2016, quando o promotor Paulo César Ramalho solicitou informações acerca dos preparativos do concurso e da contratação da Fumarc para a realização do processo seletivo.
Edital só no segundo semestre
Com a decisão de acatar a recomendação da Promotoria de Direitos Humanos e Patrimônio Público, os trâmites realizados até aqui serão revistos, e o lançamento do edital permanece sem previsão. Segundo a assessoria da Câmara, a expectativa é de que o anúncio seja feito ainda no segundo semestre deste ano. Os primeiros passos para a readequação do concurso passa pela busca de aspectos legais para a celebração de um distrato com a Fumarc. Só então deverão ser realizados os trabalhos para o lançamento de uma licitação para a contratação de uma nova empresa que ficará a cargo da organização e execução da seleção.
Ainda sem data para ser celebrado, o concurso da Câmara deve oferecer 30 vagas para cargos efetivos a profissionais como advogados, redator, psicólogo, jornalistas, administrador de gestão de recursos humanos, técnicos em informática e segurança do trabalho e analistas nas áreas de política urbana, meio ambiente, saúde pública, educação e cultura e ciências sociais e políticas. Também serão colocadas em disputa 11 cargos de assistentes legislativos I. Os salários vão de R$ 1.454 a R$ 4.502 – tais valores podem ser revistos até o lançamento do edital -, além de tíquete-alimentação, auxílio-transporte e convênios de saúde.